TJTO - 0013893-21.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ATILA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*46-91

Advogados

SOLENILTON DA SILVA BRANDAO

OAB: 003889/TO

CPF *03.***.*76-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0013893-21.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ATILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado

  • 02/09/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:16

    Trânsito em Julgado

  • 18/08/2025 17:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 00:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013893-21.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ATILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "IX-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2020 (evento 1, PROCADM5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 12/08/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/08/2025 12:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 09:26

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:07

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 28/05/2025 21:43

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/05/2025 01:24

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:42

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 12:34

    Conclusão para julgamento

  • 26/05/2025 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/05/2025 23:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/05/2025 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013893-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 21/05/2025 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013893-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 19/05/2025 19:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2025 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/05/2025 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/04/2025 16:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 19:35

    Despacho - Determinação de Citação

  • 02/04/2025 16:39

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2025 16:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/03/2025 20:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/03/2025 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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