04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 10:36

Conta Atualizada
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013409-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONINO CARDOSO PONTESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:41

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:40

Trânsito em Julgado
24/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013409-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONINO CARDOSO PONTESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 58.

O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 52 verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 23 e 37.

Ademas, verifico que os cálculos apresentados pelo executado não incluíram todas as verbas que foram objeto desta ação.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 58, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 52, a saber, o valor de R$ 23.607,46 (vinte e três mil seiscentos e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 15:06

Conclusão para decisão
12/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 12:42

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
24/01/2025 13:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 13:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 13:36

Trânsito em Julgado
23/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 08:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 00:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/09/2024 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2024 12:36

Conclusão para julgamento
18/06/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
16/04/2024 17:49

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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