01/07/2025 13:34

Cancelada a Distribuição
01/07/2025 13:34

Trânsito em Julgado
01/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022791-29.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DAMYSON ALVES ASSUNCAOADVOGADO(A): DAVI CESAR TITO BARBOSA (OAB PA023593B)ADVOGADO(A): KAIO RADAMÉS TITO BARBOSA (OAB TO005161) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA movida por DAMYSON ALVES ASSUNCAO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

O autor foi intimado para promover o preparo correto do processo, conforme cálculos vinculados ao processo no evento 32, mas apresentou pedido de parcelamento no evento 33.

Posteriormente, no evento 35 foi solicitada a catolagação da contas bancárias, mas manteve-se inerte.

Ademais foi novamente intimado no evento 48 para realização do pagamento das custas processuais e informado que por ter se mantido inerte no momento da catalogação de contas foi indeferido o parcelamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

A parte autora, devidamente intimada para efetuar o pagamento correto das despesas processuais iniciais (custas e taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte, razão pela qual deve arcar com a consequência de sua desídia, é dizer, com o cancelamento da distribuição processual.

Incide, especificamente, no caso em tela o artigo 290 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sem condenação em custas ou taxa judiciária, conforme precedente do TJTO sobre a matéria1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o cancelamento da distribuição do feito e proceda-se à baixa dos autos.

Araguaína, 24 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

EXTINÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO.

CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

SITUAÇÃO PARADOXAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - O art. 290 do CPC prevê que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.2 - O recolhimento das custas processuais consiste, em pressuposto processual de desenvolvimento de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos autos, razão pela qual se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, ainda que formule pedido de desistência, ou pleito equiparado, fundamentado na impossibilidade de pagamento das custas, deve ser determinado o cancelamento da distribuição com a subsequente extinção do processo nos termos preconizados no art. 290, em composição com o art. 485, inc.

IV, ambos do CPC.3 - In casu, como a ausência do aludido pressuposto processual conduz ao cancelamento da distribuição, a condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais revela-se paradoxal, pois caso as assinaladas custas processuais fossem recolhidas a consequência necessária seria o regular prosseguimento do curso processual, não a sua extinção sem resolução do mérito.

Além disso, em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição não subsiste fundamento jurídico para exigir-se o pagamento de custas processuais.4- Recurso conhecido e provido.(TJTO , Apelação Cível, 0011055-81.2020.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/03/2023, DJe 16/03/2023 16:04:06
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 02:02

Decisão - Cancelamento da distribuição
21/05/2025 14:12

Conclusão para decisão
21/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/04/2025 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620322, Subguia 5461125
22/04/2025 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598204, Subguia 5452093
15/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:15

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 17:43

Conclusão para decisão
29/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:33

Juntada - Informações
20/02/2025 13:44

Lavrada Certidão
13/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 12:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598204, Subguia 5452093
14/01/2025 12:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620322, Subguia 5461125
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 16:16

Conclusão para decisão
09/12/2024 16:06

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:05

Decisão - Outras Decisões
05/12/2024 13:56

Conclusão para decisão
04/12/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
04/12/2024 16:39

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598204, Subguia 5452093
04/12/2024 16:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620322, Subguia 5461125
04/12/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5620322 - R$ 4.126,25
04/12/2024 16:26

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5598203 - R$ 4.101,00
04/12/2024 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
04/12/2024 15:41

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
02/12/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 18:09

Decisão - Declaração - Incompetência
11/11/2024 13:11

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 17:20

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 18:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598204, Subguia 5452093
06/11/2024 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5598203, Subguia 5452092
06/11/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5598204 - R$ 50.000,00
06/11/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAMYSON ALVES ASSUNCAO - Guia 5598203 - R$ 4.101,00
06/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 15:22

Lavrada Certidão
06/11/2024 15:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 15:09

Retificação de Classe Processual - DE: Dúvida PARA: Procedimento Comum Cível
06/11/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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