TJTO - 0021134-80.2024.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:54
Protocolizada Petição
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11/07/2025 12:45
Conclusão para despacho
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11/07/2025 12:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031007702025
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09/07/2025 20:40
Protocolizada Petição
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09/07/2025 13:46
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031007702025
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08/07/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
04/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 18/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 46 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão -
18/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 14:27
Lavrada Certidão
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18/06/2025 14:22
Trânsito em Julgado
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12/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/06/2025 20:33
Protocolizada Petição
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28/05/2025 00:18
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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25/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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23/05/2025 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/05/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955)ADVOGADO(A): NAYRON FERREIRA MARQUES (OAB TO012715)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)EXECUTADO: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS (OAB TO012918A) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos no evento n. 33 sob a alegação de excesso na execução (art. 52, inc.
IX, da Lei 9099/95).
O caso, porém, é de intempestividade.
Explico.
De acordo com o caput do art. 53 da Lei 9099/95, o prazo para o oferecimento de embargos à execução em sede de execução de título executivo extrajudicial é até a audiência de conciliação, senão vejamos: Art. 53.
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifo nosso) Assim, colhe-se dos autos que a penhora fora realizada em 1°/10/2024, sendo a audiência marcada para 28/03/2025 e a executada devidamente intimada em 20/10/2024, portanto, com prazo mais do que razoável para apresentação dos embargos, restando inerte na audiência, e protocolando somente em 23/04/2025, depois de ultrapassado quase um mês do prazo legal.
Em que pese abrir tópico para alegar a tempestividade do recurso, a parte suscita o art. 52, IX da Lei n. 9.099/95, entretanto, tal disposição diz respeito apenas às execuções de títulos judiciais, existindo disposição específica para as execuções de título extrajudicial logo abaixo, no art. 53 da mesma lei, havendo, portanto, de ser aplicado o critério da especialidade.
Desta forma, a irresignação aviada no evento 33, cuja matéria é afeta aos embargos à execução, encontra-se preclusa. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução em virtude da intempestividade.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Diante da concordância das partes em sede de audiência de conciliação, expeça alvará nos termos da Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018 do valor constrito no evento n. 17.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que atualize o débito com decotação do valor recebido e indique bens passíveis de penhora em cinco dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
16/05/2025 14:44
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - Guia 5712979 - R$ 853,43
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16/05/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2025 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/05/2025 16:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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12/05/2025 13:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/04/2025 16:52
Protocolizada Petição
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01/04/2025 12:55
Conclusão para despacho
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28/03/2025 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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28/03/2025 17:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/03/2025 17:00. Refer. Evento 18
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27/03/2025 15:30
Juntada - Certidão
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20/03/2025 15:26
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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14/02/2025 15:03
Lavrada Certidão
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05/11/2024 18:20
Protocolizada Petição
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22/10/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 13:25
Protocolizada Petição
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10/10/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/10/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/10/2024 12:49
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/03/2025 17:00
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01/10/2024 15:12
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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15/08/2024 09:51
Protocolizada Petição
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05/08/2024 13:45
Protocolizada Petição
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28/07/2024 20:23
Protocolizada Petição
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26/07/2024 14:42
Juntada - Outros documentos
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22/07/2024 15:29
Lavrada Certidão
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19/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/07/2024 14:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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12/07/2024 16:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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12/07/2024 16:04
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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11/07/2024 16:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 15:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 15:23
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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02/07/2024 16:27
Despacho - Determinação de Citação
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29/05/2024 14:24
Conclusão para despacho
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29/05/2024 14:23
Processo Corretamente Autuado
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27/05/2024 19:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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