25/08/2025 18:42

Protocolizada Petição
25/08/2025 13:29

Conclusão para despacho
22/08/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001586-75.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença envolvendo as partes acima consignadas.

Ao exame, verifico que parte requerida fora intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora no evento 55 e quedou-se inerte - eventos 61 e 64.

Contudo, analisando as contas judiciais vinculadas a estes autos, verifiquei que consta um depósito judicial no valor de R$ 54.777,40 realizado pelo requerido, BANCO MASTER S/A, o qual não esclareceu nos autos a finalidade do depósito, notadamente se fora realizado a título de pagamento do valor do débito indicado pela parte autora ou se corresponde à garantia do Juízo.

Portanto, considerando que caso se trate de pagamento voluntário se tratará de valor incontroverso o valor poderá ser levantado de imediato pelos credores (CPC, art. 526, § 1º), determino: INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a finalidade do valor depositado em conta judicial vinculada a este processo, notadamente, se se trata de pagamento voluntário do débito ou garantia do Juízo, sob pena de, na hipótese de inércia, o depósito ser recebido como pagamento voluntário da dívida e liberação em favor da parte autora e seu advogado em relação aos respectivos créditos (principal e honorários sucumbenciais).

Na hipótese de inércia da parte executada no prazo retro, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico1 para levantamento do valor depositado nos autos pela parte requerida e acréscimos em favor do requerente ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade, em relação ao crédito principal, bem como EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do advogado exequente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, observando-se as diretrizes da portaria 642/2018 do TJTO e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a quitação integral dos créditos objeto destes autos.

Caso a parte requerida apresente petição esclarecendo que o valor depositado se trata de depósito realizado para garantia do Juízo, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação.

CUMPRA-SE. 1.

O ALVARÁ deverá observar todas as regras contidas na portaria Nº 642/2018 da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS.
18/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:29

Conclusão para despacho
20/06/2025 15:21

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001586-75.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO A sentença transitada em julgada determinou a realização de prévia fase de liquidação de sentença para a apuração do valor da obrigação da parte requerida após a revisão judicial dos contratos de Cartão de Crédito n. 51-2000311347 (evento 1, CONTR9), e Cartão de Crédito nº 51-2000359351 (evento 1, CONTR7).

Nesse sentido, veja-se o dispositivo da sentença: "

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na ação e resolvo o mérito da lide, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de Cartão de Crédito nº 51-2000311347 (evento 1, CONTR9), e Cartão de Crédito nº 51-2000359351 (evento 1, CONTR7); DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicada aos Contratos nº 51-2000311347 e nº 51-2000359351 a taxa média de juros no percentual de 2,70% a.m (dois vírgula setenta por cento); CONDENO o requerido ao pagamento da diferença, de forma simples, entre o valor descontado nos Contratos nº 51-2000311347 e nº 51-2000359351 e o valor da respectiva parcela, calculado com base na taxa de juros de 2,70% a.m (dois vírgula setenta por cento), acrescido de correção monetária a partir do desconto de cada parcela e taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 CC), a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença, na forma do art. 509, II do CPC".

A parte autora apresentou memória de cálculos e documentos no evento 55.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora no evento 55, podendo, no referido prazo, apresentar planilha de cálculos ou documentos em relação ao valor a ser liquidado nesta fase procedimental.

CUMPRA-SE.
23/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:19

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2025 17:14

Protocolizada Petição
23/01/2025 15:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
20/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:16

Trânsito em Julgado
20/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/11/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/11/2024 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/10/2024 14:57

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
02/09/2024 14:47

Conclusão para decisão
16/08/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/08/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 15:58

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/04/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA2ECIV
29/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/02/2024 13:08

Lavrada Certidão
26/01/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> NUGEPAC
26/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:38

Protocolizada Petição
28/11/2023 17:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/11/2023 18:14

Conclusão para decisão
15/09/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 14:05

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:01

Protocolizada Petição
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2023 16:05

Decisão - Outras Decisões
30/01/2023 14:16

Conclusão para despacho
30/01/2023 14:15

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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