30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006489-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DE CARVALHOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
29/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006489-50.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DE CARVALHOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV no evento 74.

O executado pugna, em suma, pelo indeferimento do cumprimento de sentença, em virtude da inobservância do art. 534, caput, do CPC.

Pela eventualidade, o reconhecimento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.

O exequente, por sua vez, pugna pela remessa dos autos à COJUN para análise de parecer. No que tange ao pedido indeferimento do cumprimento de sentença, ressalto que a exigência dos requisitos constantes do art. 534 , I a VI , do CPC se justifica pela necessidade de a parte adversa e também o julgador compreenderem de que forma o exequente chegou ao valor, dando concretude ao princípio constitucional do contraditório.

Contudo, no presente caso, a aferição do valor devido não se mostra, a princípio, complexa.

Ela poderia ser facilmente verificada pelo executado por meio de uma simples consulta às leis que regem a carreira dos servidores, sobretudo porque tais informações são comuns a ambas as partes envolvidas. Noutro ponto, em análise detida ao título executivo do evento 52, o ente público foi condenado ao pagamento em favor da parte autora, dos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais n. 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

No Julgamento do Recurso Inominado a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, excluindo da condenação as datas-bases de 2020 a 2022, mantendo hígido os demais termos proferidos. Diante desse contexto, os cálculos apresentados pelo executado no evento 74 estão em conformidade com o título executivo judicial.

Eles não só apresentam a evolução do crédito, como também explicam sua formação, indicando claramente o índice de correção monetária, a taxa de juros e os períodos em que incidiram. Entretanto, no que concerne à alegada quitação administrativa referente à data-base de 2019, verifico que o documento anexado pelo requerido não discrimina a verba paga, mencionando apenas genericamente “diferença de reajuste”.

Tal omissão impede a adequada aferição da origem do pagamento, o que impossibilita o abatimento do valor pleiteado pelo executado, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por tal razão, inexistindo comprovação da quitação administrativa e considerando os cálculos apresentados pelo executado no evento 74, afigura-se como valor devido o montante de R$ 322,26, referente à data-base de 2019.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento n. 74, e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos do executado no valor de R$ 322,26 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
12/05/2025 16:08

Conclusão para decisão
12/05/2025 16:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:38

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:05

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
05/12/2024 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/12/2024 12:04

Trânsito em Julgado
02/12/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
02/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
25/11/2024 13:11

Conclusão para julgamento
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2024 16:14

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/07/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 08:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 12:05

Conclusão para julgamento
13/06/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 06:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/05/2024 13:30

Conclusão para julgamento
13/05/2024 16:41

Protocolizada Petição
13/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:32

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2024 14:42

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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