11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038937-76.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PATRICIA VASCONCELLOS FONCECA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 14:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/01/2025 14:33

Lavrada Certidão
28/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2024 18:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 15:18

Conclusão para despacho - TOPALSEJUI -> TOPAL5JE
18/09/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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