TJTO - 0007599-78.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:43
Conclusão para decisão
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11/07/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:37
Protocolizada Petição
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08/07/2025 14:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007599-78.2024.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: LUSIRENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AUTOR: DANIELE BARROS RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 03/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 45 - 02/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo -
03/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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03/07/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:54
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª. Vara Cível/ Reg e Faz Pública e Previden - 12/08/2025 14:00
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02/07/2025 09:31
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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02/06/2025 13:09
Conclusão para despacho
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02/06/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 00:34
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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26/05/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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26/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/05/2025 22:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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20/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0007599-78.2024.8.27.2731/TO AUTOR: LUSIRENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AUTOR: DANIELE BARROS RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUSIRENE RODRIGUES DA SILVA e DANIELE BARROS RODRIGUES em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.
As partes foram intimadas sobre a intenção de produzir novas provas.
O requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que as autoras postularam pela produção de prova testemunhal (evento 30). É o relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nem de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme arts. 354 a 356 do CPC.
Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.
Perquirida a intenção de produzir novas provas, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e ss. do CPC. 2.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não existem questões processuais a serem analisadas. 3.
DAS QUESTÕES DE FATO A SEREM PROVADAS a) Se o custodiado sofreu maus-tratos com uso abusivo de spray de pimenta nas dependências do presídio e eventual omissão e negligência no atendimento às necessidades do reeducando b) Se houve falha no atendimento médico prestado ao custodiado no Hospital Geral de Palmas; c) Se a morte do custodiado decorreu de erro medicamentoso e se esse erro guarda nexo de causalidade com as condutas atribuídas à Administração Pública; d) Se os fatos narrados pela parte autora são aptos a ensejar a reparação por dano moral. 4.
DO ÔNUS DA PROVA O art. 373 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Neste passo, compete às requerentes comprovarem sua ligação com o falecido, bem como o necessário para a demonstração de eventuais danos morais e materiais.
Não obstante, em sendo as autoras parte hipossuficiente no processo, atribuo ao réu o ônus de comprovar que não houve omissão, negligência e/ou imperícia no atendimento à saúde do falecido. 4.1.
Das provas postuladas pelas partes A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 30).
A parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (evento 28). 4.1.1.
Da prova testemunhal A prova testemunhal postulada pelas autoras mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser deferida. 5.
DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Constitui questão de direito relevante para a decisão do mérito desta causa definir se a Administração Pública tem responsabilidade civil objetiva pelo óbito do custodiado, e se estão presentes os requisitos para a condenação em indenização por danos morais. 6.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Verifico a necessidade de designar audiência de instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes.
III – DISPOSITIVO
Ante ao exposto, declaro o feito saneado, pelo que: a) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; b) Defiro a produção de prova testemunhal requerida, consistente na inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.
Ressalto que o requerido deverá apresentar seu rol no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que a parte requerente já o fez no evento 30 (art. 357, §4º, do CPC).
Intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 dias.
Em seguida, conclua-se o feito para decisão.
Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão.
Após, a Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiência de instrução.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
19/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:42
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/05/2025 17:54
Conclusão para despacho
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28/04/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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11/04/2025 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 18:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/02/2025 12:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/02/2025 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 11:10
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 17:23
Conclusão para despacho
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10/02/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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07/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 22:10
Despacho - Mero expediente
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19/12/2024 18:05
Conclusão para despacho
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19/12/2024 18:05
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2024 17:52
Redistribuído por sorteio - (TOPAI1ECIVJ para TOPAI1FAZJ)
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19/12/2024 14:20
Decisão - Declaração - Incompetência
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19/12/2024 10:50
Conclusão para despacho
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18/12/2024 11:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZIRENE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5631325 - R$ 6.250,00
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18/12/2024 11:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZIRENE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5631324 - R$ 2.601,00
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18/12/2024 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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