11/06/2025 13:22

Conclusão para despacho
11/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005830-62.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria n.º 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
05/06/2025 13:19

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5727218 - R$ 547,47
04/06/2025 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
04/06/2025 15:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
02/06/2025 12:14

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 01:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/05/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/05/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:53

Despacho - Requisição de Informações
25/02/2025 17:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/02/2025 17:00

Lavrada Certidão
04/02/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/01/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
13/12/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
29/11/2024 13:07

Conclusão para julgamento
28/10/2024 17:53

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
24/10/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/10/2024 14:38

Conclusão para julgamento
02/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
17/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 05:21

Protocolizada Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/08/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/08/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/08/2024 14:30. Refer. Evento 14
01/08/2024 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/07/2024 19:24

Protocolizada Petição
17/07/2024 21:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/06/2024 14:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 14:28

Juntada - Certidão
20/06/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/08/2024 14:30
11/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 17:07

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/05/2024 14:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 14:52

Conclusão para decisão
14/05/2024 15:14

Protocolizada Petição
09/05/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 12:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2024 16:57

Conclusão para decisão
07/05/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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