28/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0047094-72.2023.8.27.2729/TO RÉU: ELINIO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu ELÍNIO DOS SANTOS ALVES, o qual pugna, com base no art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que seja promovida reavaliação quanto à viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO I.

Da natureza jurídica e momento oportuno para a celebração do ANPP O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual de natureza penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 13.964/2019, também chamado de pacote anticrime, positivado no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Trata-se de mecanismo de justiça penal negocial, com fundamento nos princípios da oportunidade qualificada, celeridade, economia processual e reparação do dano, a fim de evitar a instauração ou o prosseguimento da ação penal em situações específicas e de baixa ofensividade.

Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) Nota-se que a norma legal faz referência à fase investigativa como momento adequado para sua propositura.

No entanto, o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é no sentido de que o ANPP pode ser proposto até o início da instrução criminal, isto é, antes da colheita da prova oral em juízo.

Sua concessão, além de depender da presença dos requisitos legais, está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público.

Não se pode olvidar que a propositura do ANPP visa impedir a instauração da ação penal, ou, no máximo, sua continuidade após o recebimento da denúncia, antes da instrução, sendo cabível até o início da instrução.

Logo, não se admite a propositura do ANPP após prolação de sentença penal condenatória.

Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais.

Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

PLEITO DEFENSIVO VISANDO À CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO. realizada a instrução processual e proferida a sentença penal condenatória, hipótese dos autos, resta inviabilizada, pela preclusão, a oportunidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO IMPROVIDO.

REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. 1.

No caso em tela, a imputação inicial era relativa ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, não constando da denúncia (fls. 54/57) nenhuma menção à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), minorante que somente foi reconhecida por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, de maneira que, à época do oferecimento da exordial acusatória (fls. 54/57), não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, vez que a sanção mínima não era inferior a 4 (quatro) anos, tendo já decidido o STJ que, ¿consoante o disposto no § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória¿ (STJ, AgRg no AREsp 2059445/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 16.08 .2022, DJe 22.08.2022). 2.

Ademais, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem por escopo evitar o início do processo, não fazendo sentido a realização da composição após a condenação, caso dos autos, havendo já deliberado o STF que ¿as condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro.

Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo.

Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. [¿] O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições¿. [¿] A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf.

HC 199950, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 18/6/2021; HC 191124 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/4/2021; HC 191 .464-AgR/SC, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020; ARE 1294303 AgR-segundo-ED, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/4/2021; RHC 200311 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021)¿ (STF, HC 236969 AgR, Rel.

Min .

Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgamento em 26.02.2024, publicação em 28.02.2024). 3.

Dessa forma, realizada a instrução processual e proferida a sentença penal condenatória, hipótese dos autos, resta inviabilizada, pela preclusão, a oportunidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois, conforme restou dito, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem por objetivo evitar o início do processo, não fazendo sentido a realização da composição após a condenação, tendo já decidido o STJ que, ¿no curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. [¿] No que concerne ao ANPP, por sua vez, a teor do art. 28-A do Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. [¿] O Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. [¿] In casu, embora tenha sido recebida a denúncia em 27/03/2020, portanto em data posterior à entrada a Lei n. 13.964/2019, que se deu em 23/1/2020, há que se ponderar que a questão concernente ao ANPP somente restou suscitada em sede de apelação, quando já havia inclusive sentença condenatória prolatada, não se podendo falar na aplicação do art. 28-A do CPP, em face também de preclusão¿ (STJ, AgRg no REsp 2094085/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 06.02 .2024, DJe 14.02.2024) e havendo já deliberado o TJCE que ¿não pode agora exigir a incidência do ANPP depois de proferida a sentença penal condenatória¿ (TJCE, Apelação Criminal 0234246-95.2020 .8.06.0001, Rel.

Des .

Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 05.12.2023) e que ¿`a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf.

HC 199950, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 18/6/2021; HC 191124 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 13/4/2021; HC 191 .464-AgR/SC, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020; ARE 1294303 AgR-segundo-ED, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/4/2021; RHC 200311 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/8/2021)¿. (HC 232334 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023).¿¿ (TJCE, Apelação Criminal 0002857-57.2019.8.06.0051, Rel.

Desa.

Vanja Fontenele Pontes, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 08.11 .2023). 4.

Apelação Criminal conhecida, mas improvida. 5.

Reforma, de ofício, de parte da sentença.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento à Apelação Criminal e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 26 de março de 2024.

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Criminal: 0204903-49 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) (Grifo nosso) Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Correta a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois sendo esse benefício inaplicável quando já oferecida denúncia, com mais razão o é em processos em que já haja juízo condenatório e estejam em fase de execução penal, como o presente. 2.

A decisão recorrida corrobora a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, é incompatível com o propósito do instituto ANPP quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito, o que atrai o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2519364 PR 2023/0436510-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) (Grifo nosso) No caso dos autos, o processo já se encontra instruído e julgado, com sentença condenatória proferida no evento 99, SENT1.

Assim, resta superado o momento processual adequado para a celebração do ANPP, que se exaure com o início da instrução, sendo incompatível com a fase processual atual a reabertura da discussão a respeito da viabilidade do acordo.

Quanto a fundamentação da defesa no que tange art. 28 - A, §14º do CPP, que prevê a possibilidade de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça em casos de negativa do Parquet em oferecer o ANPP, se aplica ao momento oportuno à propositura da benesse, qual seja, antes de iniciada a instrução penal, o que não é o caso dos presentes autos.

Ipsis litteris: § 14.

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Do mesmo modo, a alegação de que a confissão pode ser feita no momento da celebração do acordo, refere-se ao momento processual no qual se admite a celebração do ANPP.

Outrossim, importante destacar, que a propositura do ANPP é de titularidade exclusiva do Ministério Público, nos moldes do art. 129, I, da Constituição Federal e não constitui direito subjetivo do investigado.

Dessa forma, o controle judicial limita-se à verificação de legalidade da recusa, e não ao juízo de conveniência e oportunidade.

DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, formulado pela defesa de ELÍNIO DOS SANTOS ALVES.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada eletronicamente.
25/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 14:28

Conclusão para decisão
25/07/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 15:08

Conclusão para despacho
23/06/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
18/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0047094-72.2023.8.27.2729/TO RÉU: ELINIO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)RÉU: ELINIO DOS SANTOS ALVES JUNIORADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acórdão (evento 132, ACOR3) e a manifestação do Ministério Público (evento 7, MANIF_MPF1), de que não tem interesse em formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mantenho a sentença em seus exatos termos.

Cumpra-se conforme o determinado.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos.

Expeça-se o necessário.

Palmas/TO, data conforme certificação no sistema."
11/06/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:14

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:52

Trânsito em Julgado
13/05/2025 15:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CRI Número: 00470947220238272729/TJTO
19/12/2024 13:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO
17/12/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/11/2024 15:11

Juntada - Informações
27/11/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2024 17:56

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
27/11/2024 17:39

Alterada a parte - Situação da parte ELINIO DOS SANTOS ALVES JUNIOR - CONDENADO - PRESO
27/11/2024 17:33

Alterada a parte - Situação da parte ELINIO DOS SANTOS ALVES - CONDENADO - SOLTO
27/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
11/11/2024 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:00

Juntada - Documento - Edital Afixado
08/11/2024 12:50

Expedido Edital
08/11/2024 10:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
05/11/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/11/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 09:23

Conclusão para decisão
04/11/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
26/10/2024 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
23/10/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
23/10/2024 17:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/10/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
23/10/2024 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/10/2024 19:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 17:30

Conclusão para julgamento
09/09/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
02/09/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:36

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
21/08/2024 15:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 21/08/2024 13:30. Refer. Evento 43
21/08/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRI
21/08/2024 14:27

Conclusão para decisão
21/08/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALCRI -> TOPALPROT
14/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:13

Conclusão para decisão
05/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/08/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
29/07/2024 14:29

Conclusão para decisão
26/07/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/07/2024 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 13:46

Juntada - Informações
17/07/2024 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2024 16:01

Juntada - Informações
15/07/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:35

Expedido Ofício
11/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:15

Expedido Ofício
11/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:13

Expedido Ofício
11/07/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 17:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 17:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2024 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 17:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 16:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 21/08/2024 13:30
25/06/2024 16:05

Conclusão para decisão
18/06/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 26, 33 e 34
14/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 22:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 13:26

Conclusão para decisão
06/06/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
06/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:59

Juntada - Certidão
28/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 17:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2024 16:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 14:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/04/2024 13:31

Juntada - Outros documentos
23/04/2024 10:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 10:33

Protocolizada Petição
02/02/2024 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 15:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/01/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2024 16:46

Alterada a parte - Situação da parte ELINIO DOS SANTOS ALVES - DENUNCIADO
23/01/2024 16:46

Alterada a parte - Situação da parte ELINIO DOS SANTOS ALVES JUNIOR - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
22/01/2024 23:22

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 17:06

Conclusão para decisão
04/12/2023 17:05

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 17:00

Distribuído por dependência - Número: 00378849420238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00