TJTO - 0022163-74.2023.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0022163-74.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022163-74.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: PEDRO ALEXANDRE LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE TRABALHO.

SEQUELA PERMANENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL AINDA QUE MÍNIMA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por segurado da Previdência Social contra Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laborativa habitual, conforme laudo pericial judicial.

O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2007, com fratura no tornozelo esquerdo, resultando em sequelas permanentes que impactam sua atividade profissional.

Sustenta que, mesmo diante de limitação mínima, o benefício é devido nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991 e conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Pleiteia a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (16/3/2008), com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho ensejam a concessão de auxílio-acidente, mesmo que a redução da capacidade laboral seja mínima; (ii) estabelecer se há parcelas prescritas, à luz do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do auxílio-acidente, prevista no artigo 86 da Lei 8.213/1991, exige três requisitos cumulativos: consolidação da lesão, nexo causal com acidente de qualquer natureza, e redução da capacidade para o trabalho habitual. 4.

No caso concreto, restou incontroverso o acidente de trabalho e a consolidação da lesão.

O ponto controvertido reside na aferição da redução da capacidade laborativa. 5.

Embora o laudo pericial tenha afirmado inexistir redução funcional clinicamente ou legalmente relevante, foi reconhecida a existência de deformidade no tornozelo esquerdo, com calosidade em articulação de carga, o que, diante das exigências da função de tratorista desempenhada pelo autor, acarreta maior esforço físico e comprometimento funcional, ainda que de grau leve. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416 (REsp 1.109.591/SC), firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que cause qualquer limitação à atividade habitual. 7.

O laudo pericial judicial, como elemento técnico, deve ser valorado de forma crítica e à luz dos princípios orientadores do Direito Previdenciário, em especial o princípio do in dubio pro misero, que impõe interpretação mais favorável ao segurado em caso de dúvida razoável. 8.

Reconhecido o direito ao benefício a partir de 16/3/2008 (data subsequente à cessação do auxílio-doença), deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, com marco inicial retroagindo à data do novo requerimento administrativo (9/8/2023), sendo devidas as parcelas vencidas a partir de 9/8/2018.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Pedido inicial julgado procedente.

Tese de julgamento: 1.

O auxílio-acidente é devido sempre que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma mínima ou sutil, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991 e conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416. 2.

A existência de deformidade física em articulação de carga, ainda que sem limitação ostensiva de força ou mobilidade, pode caracterizar redução da capacidade laboral quando compromete a eficiência funcional do trabalhador em sua atividade habitual. 3.

Incide a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991 sobre as parcelas vencidas antes de cinco anos contados da data do novo requerimento administrativo, mantendo-se devidas apenas aquelas posteriores a 9/8/2018. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, caput e §2º; art. 103, parágrafo único.

CPC, art. 85, §4º, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi (Des.

Convocado do TJ/SP), j. 25.08.2010 (Tema 416); STJ, Súmula 204; STJ, Tema 1.105; STJ, Súmula 111.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à presente Apelação para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 16/3/2008, nos termos do §2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal, sendo devidas apenas as prestações vencidas a partir de 9/8/2018, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, na forma de seu artigo 3º, deverá incidir a taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a aplicação da Súmula 111 do STJ (vide Tema 1.105 STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 28 de maio de 2025.