01/09/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037301-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONILDO ROCHAADVOGADO(A): DAVID RUFINO DA SILVA CRISPIM (OAB RO012844) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por JONILDO ROCHA, por intermédio de advogado legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Narra a inicial, em síntese que o requerente foi surpreendido com a ação de execução fiscal n. 0003310-45.2023.8.27.2729 movida pela Fazenda Pública Estadual fundada na cobrança de créditos tributários proveniente da CDA: J-1586/2022, com bloqueio de ativos financeiros.

Alega que a execução fiscal contém irregularidades, visto que as CDA's juntadas à inicial, contém duplicidade e cobrança por dívida que já foi saldada e homologada pelo juízo deprecado de Pimenta Bueno - RO, no âmbito da Carta Precatória n. 2000110-51.2020.8.22.0009 no qual restou acordado o valor de três salários mínimos sendo pagos em 03 parcelas, em decorrência da reparação e compensação de danos ambientais causados, proposta adimplida consoante comprovantes de pagamento e acordo homologado.

Pleiteia a restituição dos valores bloqueados na execução fiscal, os quais perfazem o montante de R$ 15.637,42.

Sustenta a indenização por danos morais.

Ao final, requereu o julgamento integralmente procedente do pedido formulado para declarar a inexistência do débito do requerente com a requerida, em seguida a restituição de todas quantias bloqueadas das contas bancarias do requerente indevidamente; condenar a parte requerida para pagar a titulo de repetição de indébito, o valor de R$ 31.274,84 (trinta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao período compreendido na planilha anexada, a ser calculado quando da liquidação, devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais; a condenação nos ônus de sucumbência.

O Estado do Tocantins apresentou Contestação, oportunidade em que argumentou pela validade do processo administrativo e da tríplice responsabilidade ambiental, visto que as pessoas físicas e jurídicas causadoras de danos ambientais, podem responder de forma independente, nas esferas administrativa, cível e penal; da inexistência de dano moral (evento 15, CONT1).

A parte autora trouxe Réplica à Contestação (evento 18, CONTESTA1).

Facultada às partes a produção de provas, ambas manifestaram pela suficiência das mesmas e demandaram pelo julgamento antecipado da lide.

Do relatório é o necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC.

A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. mérito O cerne da demanda cinge em torno da discussão quanto a alegação de cobrança em duplicidade, por meio de ação de execução fiscal, de dívida supostamente paga, em sede de transação penal, cujo foi realizada no âmbito de Carta Deprecatória enviada à Comarca de Pimenta Bueno - RO.

Da análise do título executivo originário, verifico a cobrança de multa aplicada pelo Naturatins, conforme apurado no Auto de Infração n. 132606, em decorrência do transporte de madeira serrada, sem autorização do órgão ambiental competente.

Na presente demanda, a parte requerente sustenta que realizou acordo no dia 14/12/2020, no âmbito do processo n. 2000110-51.2020.8.22.0009, para pagamento à título de reparação e compensação por danos ambientais, em 3 (três) salários mínimos, o qual foi devidamente quitado.

Assim, postula pela restituição dos valores cobrados na ação executiva, bem como a indenização por danos morais.

No caso em testilha, a parte autora não impugna a infração em si, pelo que não pretende desconstituir o Auto de Infração, mas sim a cobrança judicial do débito, sob alegação de que já foi realizado acordo, para reparação ambiental.

Ocorre que a transação feita pelo requerente, se deu na via criminal, em decorrência de Ação Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público no âmbito do Juizado Especial Criminal de Tocantinopólis - TO, através dos autos n. 0002366-49.2019.827.2740.

O Ministério Público propôs a realização de transação penal, no qual restou pactuado, o pagamento no valor de R$ 1.045,00 à título de prestação pecuniária, bem como o valor de 03 (três) salários mínimos, parcelados em 03 vezes, a titulo de recomposição do dano ambiental.

Em virtude do cumprimento da transação, foi extinta a punibilidade do ora requerente JONILDO ROCHA, na data de 24/02/2022.

Houve trânsito em julgado em 07/03/2022.

Pois bem.

A esse respeito, a Constituição Federal preceitua no §3º do art. 225, in verbis: Art. 225.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, é inconsteste que as condutas lesivas ao meio ambiente, possuem apuração em esferas diferentes, de modo que a reparação dos danos causados, em decorrência de uma transação penal, não obsta a realização de sanções administrativas.

A norma constitucional é clara ao instituir a chamada tríplice responsabilidade ambiental, segundo a qual a mesma conduta pode gerar consequências nas esferas civil, administrativa e penal, sem que haja sobreposição ou bis in idem, uma vez que cada instância tem fundamentos, finalidades e pressupostos distintos.

Assim, a transação penal realizada pelo requerente teve como finalidade precípua a extinção da punibilidade criminal e, como condição, o pagamento de valores para reparação mínima do dano.

Todavia, tal composição não gera efeitos na seara administrativa, nem implica renúncia estatal à aplicação das sanções administrativas ambientais.

Portanto, a multa administrativa aplicada pelo NATURATINS decorre de processo administrativo próprio, instaurado a partir do Auto de Infração n. 132606, e não se confunde com o valor acordado na esfera criminal.

Logo, inexiste cobrança em duplicidade, pois se trata de responsabilidades distintas e cumulativas, que convivem em harmonia sob a égide do art. 225 da CF/88.

Desse modo, de rigor a improcedência da demanda. dispositivo Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, com resolução do mérito, lastreado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/06/2025 12:59

Conclusão para julgamento
17/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037301-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONILDO ROCHAADVOGADO(A): DAVID RUFINO DA SILVA CRISPIM (OAB RO012844) DESPACHO/DECISÃO INTIMO as partes a indicarem, motivadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quais as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 464 do CPC). ADVIRTAM-SE as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 15:18

Conclusão para despacho
30/04/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694915, Subguia 93574 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 744,12
23/04/2025 14:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694916, Subguia 93472 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 694,12
22/04/2025 08:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694916, Subguia 5496740
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2025 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694915, Subguia 5496505
10/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
10/04/2025 17:49

Juntada - Certidão
10/04/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JONILDO ROCHA - Guia 5694916 - R$ 694,12
10/04/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JONILDO ROCHA - Guia 5694915 - R$ 744,12
10/04/2025 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
09/04/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
29/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 14:27

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
17/03/2025 12:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
17/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:30

Decisão - Declaração - Incompetência
11/03/2025 14:34

Conclusão para decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 11:56

Conclusão para julgamento
22/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 23:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 19:51

Despacho - Determinação de Citação
21/10/2024 14:23

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/10/2024 15:38

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)
12/09/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 12:11

Conclusão para despacho
09/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

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