TJTO - 0045007-12.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RAPHAEL NEVES BUARQUE DE GUSMAO

CPF *45.***.*49-87

Advogados

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 007159/TO

CPF *08.***.*78-93

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/06/2025 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 14:57

    Despacho - Mero expediente

  • 26/06/2025 17:13

    Conclusão para despacho

  • 26/06/2025 17:08

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 26/06/2025 15:56

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

  • 25/06/2025 14:44

    Trânsito em Julgado

  • 11/06/2025 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/06/2025 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045007-12.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAPHAEL NEVES BUARQUE DE GUSMAOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal.

    HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (??evento 1, PLAN1????) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 11.219,50 (onze mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos) referentes1 aos valores retroativos da promoção referente à graduação "Cabo QPBM", inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    DETERMINO a desvinculação do MINISTÉRIO PÚBLICO da capa dos autos.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/05/2025 08:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 28/03/2025 13:08

    Conclusão para julgamento

  • 27/03/2025 18:41

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 16:04

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 25/02/2025 13:27

    Conclusão para julgamento

  • 24/02/2025 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/02/2025 00:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 12/02/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 05/02/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 22:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2025 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 19:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/11/2024 15:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/10/2024 17:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/10/2024 17:19

    Despacho - Determinação de Citação

  • 23/10/2024 14:25

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2024 14:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/10/2024 14:24

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/10/2024 18:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/10/2024 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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