27/06/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002004-62.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ELINEIDE XAVIER PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (12/06/2023)(evento 1, DESPDECOFIC20), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (12/03/2023) e a DIP (01/06/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
12/06/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 15:01

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 16:00

Conclusão para julgamento
01/04/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
31/03/2025 11:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:55

Conclusão para julgamento
28/03/2025 14:54

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 27/03/2025 13:50. Refer. Evento 17
27/03/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:17

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:55

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/03/2025 13:50
20/01/2025 11:03

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/01/2025 16:00

Conclusão para despacho
11/11/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 09:16

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 17:44

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 12:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELINEIDE XAVIER PEREIRA DA SILVA - Guia 5489943 - R$ 200,00
11/06/2024 12:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELINEIDE XAVIER PEREIRA DA SILVA - Guia 5489942 - R$ 301,00
11/06/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

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