21/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007352-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIKAELLE CARVALHO PINTOADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do pedido de reconsideração manejado pela parte requerida no evento 59, contra decisão proferida no evento 43, a qual deferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

Nesse sentido, não obstante a irresignação da parte requerida, este juízo considera a relevância do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora.

Ademais, registre-se que o princípio da taxatividade dos recursos, obsta o conhecimento do pedido de reconsideração ora apreciado, razão pela qual, eventual irresignação contra a sentença, deverá o interessado manejar o recurso adequado (art. 4º da Lei nº 12.153/09). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do evento 59.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:57

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 14:59

Protocolizada Petição
14/07/2025 17:09

Conclusão para decisão
14/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 55
14/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 11:33

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007352-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIKAELLE CARVALHO PINTOADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO A requerente, MIKAELLE CARVALHO PINTO, requer a oitiva das testemunhas por ela arroladas, designada para ocorrer de forma presencial, por meio eletrônico (videoconferência).

Nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à realização digital de atos processuais, conforme a Resolução CNJ n. 465, de 22/06/2022, Resolução CNJ n. 481, de 22/11/2022, e a Portaria Conjunta TJTO n. 3/2023, não há impedimento para a realização da audiência no formato híbrido. Assim, defiro o pedido formulado no evento 51, de modo a possibilitar, exclusivamente, a oitiva das testemunhas na audiência de instrução na forma virtual/telepresencialmente, por meio do Sistema de Videoconferência e Audiência do Poder Judiciário do Tocantins - SIVAT, conforme as informações abaixo: ________________________________________________________________ Título: AUTOS N.00073526920258272729 - MIKAELLE CARVALHO PINTO X MUNICIPIO DE PALMAS Tempo: 29/07/2025 17:00 ID: 35229 Senha: 344947 Descrição: Audiência de Instrução.

Entrar na videoconferência: 1) Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=apM8t0DsvbND+dZZ8L+5VQ 2) Usuários convidados, Clique aqui e digite a senha da conferencia e entre na reunião: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=apM8t0DsvbND+dZZ8L+5VQ ________________________________________________________________ Não havendo outros pedidos para o acompanhamento da referida audiência de forma remota, fica autorizado apenas as testemunhas arroladas pela parte autora, a participar do ato de forma telepresencial.

Os demais participantes deverão comparecer à audiência presencialmente, na sala de audiências do 5º Juizado Especial de Palmas, localizada no Edifício do Fórum Marques São João da Palma, 1º andar, conforme o endereço constante no cabeçalho.

Demais informações sobre a realização da audiência poderão ser obtidas no Balcão Virtual do 5º Juizado Especial de Palmas. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:04

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
07/07/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 14:20

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:00

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 16:52

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 29/07/2025 17:00
17/06/2025 13:57

Conclusão para decisão
16/06/2025 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007352-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIKAELLE CARVALHO PINTOADVOGADO(A): DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS (OAB PA034933)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por MIKAELLE CARVALHO PINTO em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS.

A parte autora defende que participou do concurso público n. 62/2024 de 19 de junho de 2024, realizado pela prefeitura municipal de Palmas-TO, para o cargo de Professor de Educação Física, (QES10) tendo sido aprovada dentro do cadastro reserva, na colocação 74ª.

Menciona que o edital estabeleceu a posse imediata de 55 pessoas e a formação de cadastro reserva de 105 pessoas.

Esclarece que embora o concurso tenha sido parcialmente suspenso por força do Agravo de Instrumento n. 0021145-02.2024.827.2729, oriundo da Ação Civil Pública n. 0053225-29.2024.827.2729, em relação a alguns cargos, o requerido efetuou diversas contratações temporárias, incluindo candidatos eliminados do concurso público que já eram servidores temporários anteriormente, e outros que não apareceram no resultado de candidatos classificados no certame. Por tais razões, defende que tais contratações são ilegais, caracterizando preterição indevida.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das contratações temporárias para o cargo de Professor Educação Física (QES10), bem como a convocação e nomeação, até o julgamento final da ação.

No mérito, postula a ratificação da liminar, com a declaração de ilegalidade das contratações temporárias, e, a consequente nomeação no cargo público para o qual concorreu. É o breve relatório.

Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial e os documentos carreados, bem como a emenda do evento 22.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

No caso em tela, não estou convencido da probabilidade do direito alegado pela parte autora, impondo o indeferimento da liminar.

Conforme relatado na inicial, a causa de pedir se refere à suposta ilegalidade na ausência de nomeação da parte autora no cargo público almejado, em decorrência das contratações temporárias que reputa indevida. Nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Em relação à contratação temporária, a Constituição Federal prevê a possibilidade, de acordo com o poder discricionário da administração pública, em atenção aos parâmetros legais, por prazo determinado e para suprir interesse público excepcional, não abarcando os serviços públicos essenciais.

De igual modo, no tema 784 sob o rito da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".

Por tal razão, a verificação de preterição indevida na nomeação da parte autora, por ter ocorrido fora do número de vagas previstas no edital (cadastro reserva) e envolver a discussão relativa às supostas contratações temporárias ilegais, exige dilação probatória, viabilizando a aferição dos requisitos legais necessários ao acolhimento da pretensão inicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO.

NÃO DEMONSTRADA PRIMA FACIE A ILICITUDE DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu suposto direito subjetivo de obter a nomeação para o cargo de enfermeira após aprovação para cadastro de reserva em certame oficial realizado pelo município.

Alega que diante da publicação de novo edital para contratação temporária para a mesma vaga pretendida e durante a validade do concurso, exsurge direito líquido e certo de ser nomeada. 2.

Tutela de urgência indeferida no primeiro grau de jurisdição. 3.

Sobre o assunto, há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos.

A propósito: STJ, RMS 60.820/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019; AgInt no AREsp 1.224.161/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2018. 4.

Agravante não comprovou em juízo sumário de cognição a ilegalidade da contratação temporária promovida pelo município, não restando evidenciada a probabilidade do seu direito. 5.

Necessidade de aguardar o deslinde da instrução probatória.

Precedentes desta corte de justiça. 6.

Decisão mantida. 7.

Recurso conhecido e não provido em conformidade com parecer da PGJ.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator.

Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2022.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJ-CE - AI: 06217908020228060000 Juazeiro do Norte, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2022).

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) requerido(s), no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, contestar o pedido; 2) INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar réplica à contestação; 3) INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil; Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 06:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/03/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/03/2025 17:40

Conclusão para decisão
03/03/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/02/2025 13:27

Conclusão para decisão
25/02/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
25/02/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 23:41

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 14:27

Conclusão para decisão
20/02/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
20/02/2025 12:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/02/2025 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:13

Decisão - Declaração - Incompetência
19/02/2025 14:23

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:22

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 00:29

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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