15/07/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003232-80.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARCELIO RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): ISABELLA SOUSA FEITOSA (OAB TO011845)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INTERPOSICAO DE RECURSO
02/07/2025 21:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 21:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:48

Protocolizada Petição
25/06/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003232-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELIO RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): ISABELLA SOUSA FEITOSA (OAB TO011845)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA A parte requerida apresenta embargos de declaração aduzindo existir omissão na sentença quanto ao pedido feito na contestação para que fosse realizada a liquidação por meros cálculos aritméticos em fase posterior ao trânsito em julgado da sentença.

Os embargos de declaração se tratam de recurso de integração e se destinam a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível.

Analisando a sentença e os argumentos do embargante, verifica-se que não há o que se falar em qualquer hipótese de omissão apta a ensejar a apresentação de embargos declaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito alegado, que não ocorreu no caso, uma vez que constou o seguinte: Conforme a remuneração da parte autora, observando-se as fichas financeiras juntadas aos autos, o valor devido à autora no período de março/2020 a fevereiro/2021, é de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), que atualizado perfaz R$ 8.805,82 (oito mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo do evento 09.

Cumpre ressaltar que em sede de juizados especiais não é possível proferir sentença ilíquida (artigos 38 e 52 da Lei 9099/95), muito menos realizar sua liquidação póstuma.

Portanto, com a devida vênia à parte embargante, inexistindo qualquer omissão a ser sanado na sentença impugnada, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas–TO, data registrada pelo sistema.
30/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 14:49

Conclusão para julgamento
28/05/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/04/2025 15:36

Conclusão para julgamento
28/04/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:33

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:33

Conclusão para decisão
04/02/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/01/2025 13:01

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:01

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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