02/09/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 117
01/09/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
01/09/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041064-21.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA D'ABADIA BISPO TEIXEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041064-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA D'ABADIA BISPO TEIXEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 15:54

Conta Atualizada
22/08/2025 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:31

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:31

Trânsito em Julgado
26/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041064-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA D'ABADIA BISPO TEIXEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV no evento 89.

O executado defende, em suma, excesso de execução, pugnando pelo reconhecimento da correção dos cálculos por ele apresentados. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação, afirmando que no cálculo apresentado no evento 89 CALC7, não foram considerados os valores relativos à data-base de 2022, o que torna o cálculo apresentado pelo exequente incorreto.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 83, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 23 e 57.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base dos anos de 2019 e 2022 (art. 535, inciso IV, do CPC). Da análise do título do evento 23, é de fácil percepção que o executado foi condenado a pagar os valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

O acórdão do evento 57, afastou apenas o período 28/05/2020 até 31/12/2021 (período em que vigeu a LC nº 173/2020), afastamento este que não atingiu de forma expressa a data-base do ano de 2019.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 89, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 83, a saber, o valor de R$ 373,36 (trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/04/2025 11:41

Conclusão para decisão
03/04/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:16

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:37

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
30/01/2025 13:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/01/2025 13:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/01/2025 13:36

Trânsito em Julgado
29/01/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2024 13:51

Conclusão para despacho
24/08/2024 07:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/08/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 77
24/06/2024 12:03

Conclusão para julgamento
24/06/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2024 16:02

Protocolizada Petição
08/04/2024 10:43

Conclusão para despacho
08/04/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5414843 - R$ 24,00
06/03/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/02/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2024 23:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/02/2024 16:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2024 16:40

Conclusão para despacho
14/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 14:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/02/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 12:50

Conclusão para julgamento
17/01/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:44

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:44

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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