03/09/2025 14:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULA FABRINE ANDRADE PIRES - EXCLUÍDA
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução/cumprimento do julgado movida em face do Estado do Tocantins objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente à verba condenatória e honorária.

Por meio da decisão do evento 110, DOC1, a impugnação estatal foi rejeitada e os cálculos homologados, sendo determinada a remessa do feito a Cojun para atualização dos valores.

Intimadas as partes sobre os cálculos de atualização, a parte devedora no evento 144, DOC1 informou que "NÃO SE OPÕE aos cálculos apresentados nos autos", e o exequente também manifestou concordância.

Assim, nos termos do artigo 535, §3o, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução ou quando suas arguições forem rejeitadas expedir-se-á o precatório.

Este é o caso dos autos, porquanto as arguições apresentadas pelo executado foram rejeitadas e o mesmo concordou com o cálculo de atualização.

Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 134, DOC1. Portanto, determino à escrivania que: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020), Portaria nº. 2673, de 18/09/2024 (publicada no DJe nº 5729 de 18/09/2024) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV/Precatório para pagamento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, no valor de R$ 49.744,79 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos); b) RPV/Precatório para pagamento da verba condenatória, no valor de R$621.809,94 (seiscentos e vinte e um mil oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos); 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO; 3.

Havendo renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, formulada pela parte credora, defiro e homologo, desde logo, o pedido, observado o salário mínimo vigente no momento da expedição da Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), conforme disposição do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18.09.2024; 4.

Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e considerando que o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, desde que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, conforme disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários e autorizado a anotação no ofício requisitório da verba condenatória para reserva do valor dos honorários convencionados, devendo o cartório proceder com a notificação, por via postal com AR, dos termos da presente à parte credora/constituinte.

Proceda com o necessário para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014.

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 14:04

Conclusão para decisão
12/08/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/08/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/08/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
06/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
04/08/2025 19:48

Conta Atualizada
04/08/2025 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
04/08/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
30/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada no evento 117, DOC1, sob a alegação de que a decisão embargada evento 110, DOC1 foi omissa.

Sobrevindo ao feito impugnação da parte exequente à oposição aclaratória evento 122, DOC1.

Registro que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na prolação de Decisão, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que não se relacionam com a pretensão de revisão da decisão proferida.

No caso, não há nenhuma omissão na decisão embargada, porquanto colacionou de forma expressa e fundamentada as razões e motivos para a conclusão ali alcançada.

Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pela embargante não se relacionam a qualquer omissão, mas, tão somente, apresentam argumentos pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa.

Na hipótese vertente dos autos, a omissão apontada trata-se de mero inconformismo da parte, com a finalidade única e exclusiva de se rediscutir a matéria já apreciada, não sendo esta a via adequada para o que se deseja.

Assim, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Mantenho inalterado o teor da decisão embargada evento 110, DOC1.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 20:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 13:54

Conclusão para decisão
11/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 13:04

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
03/06/2025 19:40

Conta Atualizada
03/06/2025 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
03/06/2025 12:02

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
02/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 29/05/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 87 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
30/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 15:05

Conclusão para decisão
28/05/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
15/05/2025 14:32

Lavrada Certidão
24/04/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:09

Conclusão para decisão
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
08/04/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 15:22

Juntada - Informações
11/02/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 16:22

Conclusão para despacho
06/11/2024 16:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 11:54

Protocolizada Petição
08/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:10

Trânsito em Julgado
28/06/2024 15:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00262709820228272706/TJTO
28/02/2024 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
28/02/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/01/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/01/2024 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
23/01/2024 13:49

Lavrada Certidão
23/01/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 15:44

Conclusão para julgamento
17/01/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2023 14:02

Juntada - Informações
26/11/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2023 14:43

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:43

Protocolizada Petição
22/08/2023 13:57

Juntada - Informações
18/08/2023 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
26/06/2023 17:07

Conclusão para julgamento
26/06/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 13:09

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 14:31

Conclusão para despacho
22/05/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 17:27

Decisão - Outras Decisões
09/12/2022 08:59

Conclusão para despacho
05/12/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:46

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 17:52

Conclusão para despacho
23/11/2022 17:51

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2022 10:01

Protocolizada Petição
18/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

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