23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001699-46.2025.8.27.2710/TO RÉU: VICENTE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

HOMOLOGO a transação penal para que produza seus jurídicos legais efeitos, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 9.099/95.

No mais, cumprida a medida ajustada na transação penal, impõe-se a extinção da punibilidade do autor do fato, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 84 e do §5º do art. 89, ambos da Lei n.º 9.099/95, que têm a seguinte dicção: ''Art. 84 - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.'' ''Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (…) § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.'' Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: ‘‘PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099/95’’ (TJ-SC - TC: 337741 SC 2004.033774-1, Relator: Amaral e Silva, Data de Julgamento: 12/04/2005, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Termo Circunstanciado n. , de Xaxim.).

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de VICENTE LUIZ DA SILVA, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 84 e do § 5º do art. 89, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Por fim, considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta sentença alcança o seu trânsito em julgado na publicação do ato, devendo ser dada baixa dos autos. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
22/07/2025 18:45

Conclusão para julgamento
22/07/2025 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/07/2025 18:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 22/07/2025 14:00. Refer. Evento 11
22/07/2025 17:56

Conclusão para julgamento
22/07/2025 17:16

Juntada - Informações
22/07/2025 16:54

Juntada de Guia Depósito Judicial
17/07/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00114205220258272700/TJTO
01/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 10:18

Protocolizada Petição
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 14:43

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 32 - Lavrada Certidão - 16/06/2025 13:03:39
17/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:03

Lavrada Certidão
16/06/2025 12:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 11:53

Juntada - Informações
05/06/2025 13:17

Juntada - Informações
05/06/2025 13:14

Juntada - Informações
05/06/2025 13:10

Juntada - Informações
05/06/2025 12:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/06/2025 11:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/06/2025 11:42

Juntada - Informações
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2025 14:08

Expedido Ofício
04/06/2025 12:29

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0001699-46.2025.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00012976220258272710/TO)RELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARÉU: VICENTE LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 03/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 11 - 03/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
03/06/2025 14:38

Juntada - Informações
03/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:35

Juntada - Informações
03/06/2025 13:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 22/07/2025 14:00
03/06/2025 11:32

Conclusão para decisão
03/06/2025 10:46

Protocolizada Petição
22/05/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:16

Expedido Ofício
21/05/2025 12:05

Juntada - Informações
20/05/2025 10:32

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 10:16

Conclusão para decisão
20/05/2025 09:28

Distribuído por dependência - Número: 00012976220258272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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