16/06/2025 14:30

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 13:37

Conclusão para julgamento
04/06/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007506-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DAS CHAGAS FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:19

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:11

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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