10/07/2025 14:02

Conclusão para decisão
18/06/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000360-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, foi declarada a competência desse Juizado Especial da Fazenda para processar e julgar a demanda, apesar de se tratar de Mandado de Segurança.

Observa-se que o processo encontra-se pronto para julgamento, todavia, tendo em vista que a ação foi ajuizada como Mandado de Segurança, foi indicado como autoridade coatora uma pessoa física que não um ente público com capacidade de ser parte nos juizados, conforme dispõe a Lei 12.153/2009 em seu artigo 5º, II.

Pensei em converter em ação ordinária, mas já houve a citação e a emenda não é possível depois desse ato processual sem anuência da parte promovida. Deste modo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de até 05 (cinco) dias, indicando, se possível, algum caminho processual para que eu possa julgar sua demanda.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 11:50

Conclusão para julgamento
03/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/04/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
22/04/2025 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
22/04/2025 10:50

Retificação de Classe Processual
22/04/2025 10:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2025 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2025 17:04

Protocolizada Petição
09/04/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00184195520248272700/TJTO
27/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00184195520248272700/TJTO
31/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:19

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
07/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/08/2024 15:11

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
26/08/2024 15:06

Retificação de Classe Processual
26/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:52

Decisão - Declaração - Incompetência
26/08/2024 13:16

Conclusão para decisão
19/08/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
19/08/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
19/08/2024 16:49

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:28

Decisão - Declaração - Incompetência
06/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
06/08/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
06/08/2024 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:43

Decisão - Declaração - Incompetência
05/08/2024 18:17

Conclusão para decisão
05/08/2024 17:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2024 13:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 151, Subguia 5417685
10/07/2024 13:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 150, Subguia 5417686
01/07/2024 14:49

Conclusão para julgamento
01/07/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 17:55

Conclusão para despacho
25/06/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2024 16:34

Protocolizada Petição
16/05/2024 16:07

Conclusão para julgamento
14/05/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 13:14

Conclusão para despacho
26/03/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 19:43

Protocolizada Petição
29/01/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/01/2024 17:07

Lavrada Certidão
18/01/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 16:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/01/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 15:45

Decisão - Concessão - Liminar
16/01/2024 15:39

Conclusão para decisão
12/01/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência - 09/01/2024 17:27:30)
10/01/2024 14:59

Conclusão para decisão
10/01/2024 14:22

Decisão - Outras Decisões
09/01/2024 18:07

Conclusão para despacho
09/01/2024 18:01

Protocolizada Petição
09/01/2024 12:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/01/2024 01:10

Protocolizada Petição
08/01/2024 16:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA - Guia 151 - R$ 50,00
08/01/2024 16:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA - Guia 150 - R$ 27,00
08/01/2024 14:01

Conclusão para despacho
08/01/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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