16/07/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 19:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
15/07/2025 19:26

Baixa Definitiva
15/07/2025 18:02

Trânsito em Julgado
03/06/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
03/06/2025 13:26

Juntada - Documento - Edital Afixado
03/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0028691-61.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: ROBSON MARTINAZZO EDITAL Nº 14802041 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0028691-61.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de ROBSON MARTINAZZO, CPF: *23.***.*16-50, executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 37 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, Juíza de Direito." E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 30 de maio de 2025.

Eu, MARIA DIVINA ROSA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
02/06/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
02/06/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 03/06/2025
02/06/2025 17:13

Expedido Edital - intimação
30/05/2025 08:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 23/05/2025 14:11:39)
23/05/2025 13:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/05/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 12:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/04/2025 14:18

Conclusão para julgamento
28/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/09/2023 16:58

Protocolizada Petição
26/07/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
24/05/2023 14:06

Conclusão para despacho
24/05/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 08:59

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:12

Juntada - Informações
27/03/2023 19:32

Juntada - Informações
24/03/2023 17:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/03/2023 16:30

Conclusão para decisão
24/03/2023 14:05

Lavrada Certidão
08/03/2023 08:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 26/01/2023 14:16:04)
26/01/2023 13:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/01/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 16:06

Conclusão para despacho
12/01/2023 16:06

Processo Corretamente Autuado
12/01/2023 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/12/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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