05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002081-94.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: DARCILENE PEREIRA GEORGETTIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança deste magistrado, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Vale dizer, ainda, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca, in casu, não demonstrada.

A apuração dos valores a título desses retroativos, exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir a diferença salarial, bem como constatar o pagamento administrativo de eventual parcela. Impõe-se a compensação dos valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado legalmente. In casu, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Evento 93, seguiu os critérios determinados no Acórdão.

Desta forma, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Ademais, verifico que os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros para a formação da convicção acerca do valor devido, com discriminação detalhada do valor que seria devido, e que está em consonância com o determinado no título judicial executado.

REJEITO a manifestação do exequente no evento 106 e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial de Evento 93, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem - se as partes para conhecimento da presente decisão, no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido pelas partes e não havendo interposição de recurso, tornem conclusos para expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002081-94.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: DARCILENE PEREIRA GEORGETTIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 27/05/2025 - Conta AtualizadaEvento 90 - 21/05/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 20:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
27/05/2025 20:45

Conta Atualizada
21/05/2025 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
21/05/2025 15:20

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:34

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/03/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/02/2025 10:46

Conta Atualizada
30/01/2025 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
30/01/2025 10:26

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 13:03

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 03:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/09/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
08/07/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00020819420218272737/TJTO
18/04/2022 12:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
13/04/2022 12:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
13/04/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/04/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2022 13:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/03/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2021 16:29

Conclusão para decisão
08/10/2021 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
08/10/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/10/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
22/09/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/09/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/09/2021 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2021 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2021 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2021 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/07/2021 11:41

Conclusão para julgamento
26/07/2021 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
02/07/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 13:03

Despacho - Mero expediente
15/04/2021 17:20

Conclusão para despacho
15/04/2021 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/03/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
29/03/2021 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2021 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2021 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2021 09:35

Despacho - Mero expediente
23/03/2021 17:58

Conclusão para despacho
23/03/2021 17:58

Processo Corretamente Autuado
23/03/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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