TJTO - 0004003-43.2024.8.27.2713

1ª instância - 1ª Vara Civel - Colinas do Tocantins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISMAEL MAX DA SILVA BATISTA

CPF *83.***.*68-40

Advogados

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB: 062293/RS

CPF *73.***.*59-00

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/06/2025 01:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 14:23

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0004003-43.2024.8.27.2713/TO AUTOR: ISMAEL MAX DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de evento 20, determino que a presente demanda, será processada pelo rito processual simplificado, nos termos da Recomendação Conjunta nº 13/2021 – TJTO/CGJUS/PFTO.

    Assim, em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar a enfermidade alegada pela parte autora.

    Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO.

    Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, considerando o disposto no artigo 1º, §7º, inciso II da lei nº 14331/22 que alterou a Lei nº 3.876/19, estes deverão ser adiantados pelo INSS.

    Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. - grifo nosso.

    Ademais, considerando que no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, ARBITRO os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme o Ofício Circular n. 160/2024, constante no SEI 22.0.000040050-9.

    Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

    CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

    Ante o exposto, INTIME-SE o INSS para no prazo legal, adiantar o pagamento dos honorários periciais acima arbitrados, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

    INTIME-SE a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente.

    Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO.

    Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial.

    REMETA-SE o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.

    Em seguida, INTIME-SE a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

    Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

    O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

    Se necessário, por meio de requisição.

    Após, cite-se a parte ré a fim de que, querendo, ofereça contestação ao pedido inicial e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1º, I, alíneas f, g da Recomendação Conjunta nº 13/2021 – TJTO/CGJUS/PFTO.

    Empós, INTIME-SE, a parte autora, para no prazo legal, apresentar réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, bem como, indicar as provas que ainda pretende produzir (art. 1º, I, alínea i da Recomendação Conjunta nº 13/2021 – TJTO/CGJUS/PFTO).

    Após, voltem os autos conclusos.

    Fica dispensada, a INTIMAÇÃO INSS/Procuradoria Federal – TO, acerca das alíneas a ao K, do art. 3º da Recomendação Nº 13 - CGJUS/ASJCGJUS.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.    

  • 27/05/2025 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 18:33

    Decisão - Outras Decisões

  • 08/04/2025 14:51

    Conclusão para decisão

  • 27/03/2025 17:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL1ECIV

  • 28/01/2025 17:23

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOJUNMEDI

  • 28/01/2025 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/01/2025 17:07

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 23/01/2025 14:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL1ECIV

  • 17/01/2025 16:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOJUNMEDI

  • 17/01/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:04

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 11/12/2024 15:02

    Conclusão para decisão

  • 10/12/2024 12:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/11/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 13:38

    Lavrada Certidão

  • 14/10/2024 13:29

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 16/09/2024 13:57

    Conclusão para decisão

  • 16/09/2024 13:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/09/2024 10:51

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ISMAEL MAX DA SILVA BATISTA - Guia 5554053 - R$ 168,16

  • 06/09/2024 10:51

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ISMAEL MAX DA SILVA BATISTA - Guia 5554052 - R$ 257,24

  • 06/09/2024 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004833-34.2024.8.27.2737

Carlos Henrique Melo Babo

Autobras Associacao Brasileira de Propri...

Advogado: Jose Santana Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0004958-81.2023.8.27.2722

Elisa Caroline Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0054959-15.2024.8.27.2729

Suelene Sousa Leite Martins

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0004064-19.2024.8.27.2707

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Bruno Rodrigues dos Santos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/11/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0006415-69.2024.8.27.2737

William Lopes de Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 15:57

Exibir Processo