04/07/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004833-34.2024.8.27.2737/TO AUTOR: CARLOS HENRIQUE MELO BABOADVOGADO(A): WESLEY SANTOS SILVA (OAB TO013551A)RÉU: AUTOBRAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 14 - FICAM AS PARTES INTIMADAS III - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS3. Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.3.1.

ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).3.2. Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.3.

APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.4.

INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.5.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.6.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.7.

A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.8.

INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.9.

ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.10.

ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.11.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
25/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004833-34.2024.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: CARLOS HENRIQUE MELO BABOADVOGADO(A): WESLEY SANTOS SILVA (OAB TO013551A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
02/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/04/2025 14:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/04/2025 14:00. Refer. Evento 36
25/04/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/03/2025 12:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/04/2025 14:00
12/02/2025 16:16

Lavrada Certidão
12/02/2025 15:29

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:47

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/02/2025 09:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/02/2025 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/02/2025 17:00. Refer. Evento 17
11/02/2025 16:31

Protocolizada Petição
11/02/2025 14:51

Protocolizada Petição
10/02/2025 18:05

Juntada - Certidão
10/02/2025 18:04

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
10/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ANGELICA SPERANSA MELLO (por substituição em 07/02/2025 15:28:00)
07/02/2025 13:59

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
06/12/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 10:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
22/11/2024 10:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/02/2025 17:00
20/11/2024 21:03

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
20/11/2024 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 11:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2024 14:57

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:41

Conclusão para despacho
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 12:43

Conclusão para despacho
14/08/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 12:03

Protocolizada Petição
14/08/2024 10:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS HENRIQUE MELO BABO - Guia 5536446 - R$ 145,00
14/08/2024 10:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS HENRIQUE MELO BABO - Guia 5536445 - R$ 222,50
14/08/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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