01/09/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00088443320248272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: EBINERMUNDIN PAIVA REIS DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 21/08/2025 - Decisão Outras DecisõesEvento 105 - 21/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada
21/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:53

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 16:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 27/11/2025 15:00. Refer. Evento 83
20/08/2025 12:59

Conclusão para despacho
20/08/2025 12:59

Juntada - Informações
19/08/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00088443320248272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 13/08/2025 - Expedido OfícioEvento 84 - 12/08/2025 - Despacho Mero expediente
14/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:27

Expedido Ofício
13/08/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/08/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 17:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 26/08/2025 16:00
08/08/2025 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 08/08/2025 15:00. Refer. Evento 56
08/08/2025 16:27

Conclusão para despacho
08/08/2025 13:12

Juntada - Informações
08/08/2025 13:10

Juntada - Informações
22/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00088443320248272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/07/2025 - Expedido Ofício
19/07/2025 10:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 19:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 15:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:55

Expedido Ofício
18/07/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/07/2025 15:35

Alterada a parte - Situação da parte EBINERMUNDIN PAIVA REIS DA SILVA - DENUNCIADO
15/07/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008844-33.2024.8.27.2729/TO RÉU: EBINERMUNDIN PAIVA REIS DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequar a pauta, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2025, às 15h.

Nos termos da Resolução n. 481/2022 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a realização da audiência designada nos presentes autos ocorrerá presencialmente.

Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.

Cumpra-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
08/07/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 08/08/2025 15:00. Refer. Evento 46
04/07/2025 16:22

Conclusão para despacho
23/06/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TO RÉU: EBINERMUNDIN PAIVA REIS DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequar a pauta, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de Outubro de 2025, às 14h30min.

Nos termos da Resolução n. 481/2022 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a realização da audiência designada nos presentes autos ocorrerá presencialmente.

Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.

Cumpra-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
13/06/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:50

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 11:50

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 02/10/2025 14:30. Refer. Evento 35
06/06/2025 16:21

Conclusão para despacho
02/06/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:47

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0014961-40.2024.8.27.2729/TO RÉU: EBINERMUNDIN PAIVA REIS DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequar a pauta, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 14h30.

Nos termos da Resolução n. 481/2022 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a realização da audiência designada nos presentes autos ocorrerá presencialmente.

Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.

Cumpra-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
19/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 15:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 05/02/2026 14:30. Refer. Evento 16
07/05/2025 17:06

Conclusão para despacho
25/02/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 13:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:24

Expedido Ofício
21/02/2025 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 13:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/12/2024 15:30

Lavrada Certidão
28/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/05/2024 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 08/05/2025 15:30
29/04/2024 16:40

Conclusão para despacho
29/04/2024 14:24

Protocolizada Petição
24/04/2024 19:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
23/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
22/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:27

Expedido Ofício
22/04/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/04/2024 16:26

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/04/2024 11:45

Conclusão para decisão
17/04/2024 11:45

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 21:12

Distribuído por dependência - Número: 00088443320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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