15/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0032402-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: SAMANTHA PONTES SOARESADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
03/07/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
03/07/2025 17:25

Conclusão para decisão
02/07/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0032402-68.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: SAMANTHA PONTES SOARESADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de SAMANTHA PONTES SOARES objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 1.818,13 (um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos) - evento 14.

A Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 35 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 1.818,13 (um mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:49

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
15/05/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:43

Conclusão para despacho
28/04/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/02/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 15:46

Conclusão para despacho
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/02/2024 07:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192011342024
07/02/2024 11:45

Protocolizada Petição
06/02/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 10:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192011342024
05/02/2024 11:42

Decisão - Outras Decisões
02/02/2024 15:13

Juntada - Informações
01/02/2024 12:35

Conclusão para despacho
31/01/2024 11:43

Protocolizada Petição
30/01/2024 15:25

Juntada - Informações
30/01/2024 14:31

Juntada - Informações
12/01/2024 17:35

Lavrada Certidão
29/11/2023 21:10

Lavrada Certidão
23/10/2023 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/08/2023 15:15

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 17:01

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:00

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018184-64.2025.8.27.2729

Banco C6 S.A.

Ana Paula Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0017759-77.2023.8.27.2706

Sabemi Seguradora SA

Aldira Pereira Cardoso Pego

Advogado: Izabella Martins Viana

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0011308-02.2024.8.27.2706

Maria Aparecida Vasques Cotini

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0017759-77.2023.8.27.2706

Aldira Pereira Cardoso Pego

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/08/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0009261-07.2024.8.27.2722

Manoel Messias Carvalho Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 15:54

Exibir Processo