11/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001682-26.2025.8.27.2737/TO AUTOR: LETICIA NUNES RIBEIROADVOGADO(A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Em razão do cerceamento de defesa e possível violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório pleno, por não oportunizar à parte o direito de esclarecimentos sobre a verdade real a respeito de questão que aduz ser essencial ao deslinde da controvérsia.

Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.

ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.

Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).

Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).

Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão: 1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3; 2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e: 2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC); 2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); 2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC. 3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa; 4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC); 4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert; 4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).

Apresentado pedido de desdobramento da instrução processual, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para saneamento e organização (art. 357, CPC), em localizador específico criado para tal situação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

No entanto, a conclusão do presente para julgamento, só deverá ser providenciada, após a secretária, colacionar aos presentes autos, certidão circunstanciada de todo o processo, um vez que o mesmo só retornará ao gabinete em fase de julgamento.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:17

Conclusão para despacho
12/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001682-26.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: LETICIA NUNES RIBEIROADVOGADO(A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
23/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/05/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/04/2025 08:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/04/2025 08:30. Refer. Evento 9
29/04/2025 15:58

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
02/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 16:32

Protocolizada Petição
19/03/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/03/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/03/2025 11:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/04/2025 08:30
11/03/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
10/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/03/2025 14:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:54

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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