19/06/2025 11:29

Conclusão para despacho
11/06/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 04:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024027-10.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOSÉ VILACI NEGREIROSADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, intime-se a parte autora para no prazo de até 5 (cinco) dias, apresentar procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
09/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/06/2025 13:11

Conclusão para decisão
03/06/2025 13:10

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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