TJTO - 0000370-20.2025.8.27.2703

1ª instância - Juizo Unico - Ananas

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Polo Ativo

Partes

VANESSA FERREIRA DE SOUSA

CPF *64.***.*15-12

Advogados

BRUNNA BARROS MENDES

OAB: 011288/TO

CPF *34.***.*68-69

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000370-20.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VANESSA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 28/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 28/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 14:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 13:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 28/07/2025 12:20

    Trânsito em Julgado

  • 26/07/2025 00:53

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 07/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000370-20.2025.8.27.2703/TO AUTOR: VANESSA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288) SENTENÇA Na presente demanda envolvendo os litigantes acima nominados, a parte autora concordou com a proposta oferecida pela parte requerida no evento 17, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (eventos 22 e 29).

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 17,  para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

    Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.  Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, §3º).

    INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, providenciar a implantação do benefício previdenciária à parte autora, nos termos do acordo firmado.

    Após o trânsito em julgado, DETERMINO: EXPEÇA-SE Precatório/RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, caso tenha, nos termos do artigo 8º, da Resolução CJF nº. 458/17.

    Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 05 (cinco) dias. (art. art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).

    Não havendo impugnações pelas partes, encaminhe-se o RPV ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 14, da Resolução CJF nº. 458/17).

    Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) interessado(s) para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria 642/2018 do TJTO.

    Retirado o alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para extinção.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/07/2025 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/07/2025 14:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 02/07/2025 14:01

    Conclusão para julgamento

  • 02/07/2025 14:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 01/07/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/06/2025 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/06/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 13/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/06/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:51

    Despacho - Mero expediente

  • 29/05/2025 14:13

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 11:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000370-20.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: VANESSA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BRUNNA BARROS MENDES (OAB TO011288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 27/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

  • 28/05/2025 17:49

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/05/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2025 11:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 12:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 05:41

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 14/05/2025 14:17

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 15:53

    Despacho - Mero expediente

  • 08/05/2025 13:07

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:43

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/04/2025 13:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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