TJTO - 0018576-38.2024.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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26/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018576-38.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MARCIA CHRISTINE RODRIGUES PAIVA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO Evento 104 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
25/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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25/08/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/08/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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19/08/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/08/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 12:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5772731, Subguia 121925 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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19/08/2025 12:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5772744, Subguia 121876 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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14/08/2025 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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08/08/2025 11:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5772744, Subguia 5533515
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08/08/2025 11:46
Juntada - Guia Gerada - Apelação - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 5772744 - R$ 230,00
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08/08/2025 11:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5772731, Subguia 5533510
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08/08/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - Apelação - KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5772731 - R$ 230,00
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29/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
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28/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0018576-38.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA CHRISTINE RODRIGUES PAIVA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 58, SENT1, as requeridas opuseram Embargos de Declaração no evento 64, EMBDECL1 e evento 65, EMBDECL1, alegando que há omissão e premissa equivocada no julgado.
Contrarrazões no evento 88, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 64, EMBDECL1 e evento 65, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.
Analisando as razões das embargantes, constato que não lhes assiste razão.
A alegação de que a decisão partiu de uma “premissa equivocada” ao desconsiderar a natureza do contrato não se sustenta.
Pelo contrário, a sentença foi explícita e precisa ao identificar o objeto da lide.
Já no relatório e, de forma categórica, no dispositivo, o julgado se refere ao instrumento como “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 0003457718/MCR VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL – SETOR PÚBLICO”.
O que as embargantes denominam “omissão” ou “equívoco” é, na verdade, sua discordância com o critério jurídico adotado por este Juízo para aferir a abusividade.
A escolha do parâmetro de comparação – a taxa média de mercado para “Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público” – não foi um lapso ou um desconhecimento da natureza do produto, mas sim um ato de valoração judicial.
As teses agora renovadas pelas embargantes já foram objeto de debate nos autos e devidamente sopesadas por ocasião do julgamento.
O que se pretende, por via transversa, é a reforma do julgado, buscando-se uma nova análise do mérito e a prevalência de uma tese jurídica diversa daquela adotada na sentença.
Tal pretensão é flagrantemente incabível em sede de embargos declaratórios, devendo ser veiculada, se for o caso, por meio do recurso próprio, qual seja, a Apelação.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.
No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.
Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.
Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.
Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
SÚMULA 54/STJ.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.
Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original).
Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, embora os embargos se mostrem inadequados para o fim pretendido, não vislumbro, por ora, o dolo processual ou o intuito manifestamente protelatório a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC, tratando-se de exercício, ainda que equivocado, do direito de recorrer.
Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 58, SENT1.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 64, EMBDECL1 e evento 65, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 58, SENT1.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. -
27/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 13:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/06/2025 16:27
Conclusão para julgamento
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18/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 71
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17/06/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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12/06/2025 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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10/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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09/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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09/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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09/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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06/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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06/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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06/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
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06/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018576-38.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MARCIA CHRISTINE RODRIGUES PAIVA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 20/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
21/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71
-
21/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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21/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
-
21/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
20/05/2025 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
13/05/2025 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/05/2025 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/05/2025 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
09/05/2025 12:41
Conclusão para julgamento
-
08/05/2025 21:50
Encaminhamento Processual - TOPAL1CIV -> TO4.03NCI
-
08/05/2025 17:28
Despacho - Mero expediente
-
08/05/2025 17:20
Juntada - Documento
-
29/04/2025 15:47
Conclusão para despacho
-
24/04/2025 10:01
Protocolizada Petição
-
16/04/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
16/04/2025 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/04/2025 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
07/04/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/03/2025 04:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/03/2025 04:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/03/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 17:27
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
27/02/2025 16:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133478720248272700/TJTO
-
25/02/2025 17:21
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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25/02/2025 17:21
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
-
03/12/2024 13:32
Conclusão para despacho
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05/11/2024 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/10/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 15:43
Protocolizada Petição
-
25/09/2024 15:41
Protocolizada Petição
-
25/09/2024 15:39
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 13:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
10/09/2024 13:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/09/2024 13:30. Refer. Evento 16
-
10/09/2024 13:28
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 13:25
Juntada - Certidão
-
09/09/2024 11:42
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 10:28
Protocolizada Petição
-
04/09/2024 15:41
Protocolizada Petição
-
26/08/2024 16:36
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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01/08/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 00133478720248272700/TJTO
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30/07/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/07/2024 15:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
05/07/2024 15:42
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 15:58
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/09/2024 13:30
-
01/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 18:07
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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26/06/2024 16:33
Conclusão para despacho
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19/06/2024 16:06
Protocolizada Petição
-
19/06/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/06/2024 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2024 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2024 17:47
Despacho - Mero expediente
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13/05/2024 10:56
Conclusão para despacho
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13/05/2024 10:55
Processo Corretamente Autuado
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13/05/2024 10:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/05/2024 15:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIA CHRISTINE RODRIGUES PAIVA DA SILVA - Guia 5466597 - R$ 61,15
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09/05/2024 15:28
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIA CHRISTINE RODRIGUES PAIVA DA SILVA - Guia 5466596 - R$ 96,73
-
09/05/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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