19/06/2025 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2025 12:59

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/06/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002258-67.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054008-94.2019.8.27.2729/TO AGRAVADO: SANI JAIR DO AMARAL GARAY NAIMAYERADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.

Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal determinando a devolução dos autos à Corte de origem para adotar, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. DECIDO.

Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.

O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema n.º 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).

Dessa forma, uma vez que o Tema n.º 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE n.º 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/05/2025 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/05/2025 10:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2025 15:01

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/05/2025 15:00

Recebidos os autos - STF
17/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:18

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0002258672024827270020240717151802
16/07/2024 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2024 17:53

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/07/2024 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/07/2024 17:53

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
10/07/2024 20:33

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
10/07/2024 20:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2024 18:31

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/07/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
14/05/2024 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
12/04/2024 11:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2024 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
11/04/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/04/2024 12:06

Juntada - Documento - Voto
26/03/2024 13:18

Juntada - Documento - Certidão
25/03/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:00 Sequencial: 197
21/03/2024 17:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
21/03/2024 17:27

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2024 13:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
18/03/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 20:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
16/02/2024 20:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
15/02/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/02/2024 11:23

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369976 - R$ 48,00
15/02/2024 11:21

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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