03/07/2025 13:10

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:10

Trânsito em Julgado
30/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 00:32

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/05/2025 22:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002602-86.2022.8.27.2710/TO AUTOR: RUTIRENE MATOS FONTINELESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL que tem como parte autora RUTIRENE MATOS FONTINELES, e réu INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, na qual a parte autora requereu a extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento n.º 48) e a parte requerida anuiu (evento n.º 54).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que no evento n.º 48 a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, a parte requerida foi citada e anuiu com a extinção do feito pela desistência da parte autora em prosseguir com o presente feito.

Em caso de desistência após a citação da parte requerida, é devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença.

Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado . Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2.

Hipótese dos autos em que a empresa desistiu da ação depois de ter ocorrido a citação da Fazenda. 3 .

Recurso especial provido.

Destaquei. (STJ - REsp: 435688 RJ 2002/0015011-5, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.11.2004 p. 274) Assim, é devida a homologação da desistência, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 90, CPC e STJ - REsp: 435688 RJ 2002/0015011-5, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.11.2004 p. 274).

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão proferida no evento n.º 04.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
15/05/2025 15:30

Conclusão para julgamento
15/05/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/04/2025 22:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
20/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 15:13

Conclusão para julgamento
04/04/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 14:40

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
04/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 17:57

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:27

Lavrada Certidão
19/07/2024 09:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
15/05/2024 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
15/05/2024 12:59

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
16/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:02

Lavrada Certidão
07/11/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2023 13:28

Expedido Ofício
12/09/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/06/2023 14:41

Conclusão para despacho
16/02/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
26/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2022 18:31

Decisão - Outras Decisões
10/08/2022 16:35

Conclusão para despacho
10/08/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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