25/08/2025 17:46

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0018263-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: Informa a parte autora que o requerido encontra-se recolhido na Unidade Penal desta Comarca.

Neste esteio, PROMOVA-SE o necessário para citação do requerido junto à Unidade Penal de Palmas/TO.

No tocante ao pedido de imediata imissão da autora na posse do imóvel, INDEFIRO o pedido, por ora.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, uma vez comprovado o abandono do imóvel pelo locatário, é cabível a imissão do locador na posse, ainda que existam bens no interior do imóvel, desde que observadas as cautelas legais (art. 66 da Lei 8.245/91).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO - ABANDONO - CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 66 DA LEI 8.245/91 - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o oficial de justiça certificado, quando da tentativa de citação do réu, que o imóvel objeto da ação de despejo encontra-se abandonado, deve ser deferida a imissão na posse requerida pela parte autora, nos termos do disposto no art . 6 da Lei 8.245/91.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 16658477420228130000, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023 - grifei) Locação não residencial.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça.

Expedição de mandado de imissão na posse, mesmo que haja bens materiais no local, observando as cautelas de relacionar os bens que permanecem no imóvel .

Exegese do art. 66, da Lei 8.245/91. Precedentes desta E .

Corte.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22331909620248260000 São José dos Campos, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 28/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024 - grifei) Entretanto, a aplicação do referido dispositivo depende de prova robusta do abandono, o que não se verifica no caso concreto.

Ressalte-se que o réu ainda poderá elidir eventual liminar de desocupação, conforme prevê o art. 59, § 3º, da Lei de Locações.

Ademais, mostra-se mais prudente a regular citação do requerido, considerando a viabilidade do ato. À Secretaria: 1 - Cite-se o requerido na forma disposta pela decisão proferida no evento 13, DECDESPA1.

Preliminarmente, dispenso a realização de audiência de conciliação, salvo em caso de expressa manifestação de ambas as partes nesse sentido, ocasião em que o prazo para defesa começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação. 2 - INTIME-SE a parte autora para ciência e providências necessárias.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
19/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:05

Audiência - de Conciliação - cancelada - 20/08/2025 13:30. Refer. Evento 14
18/08/2025 18:11

Decisão - Outras Decisões
06/08/2025 15:45

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0018263-43.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 18/06/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
21/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 13:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0018263-43.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: KARINY VILAS BOAS SANTOS AGUIARADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 26 - 12/06/2025 - MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
12/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 16/09/2025 15:30
11/06/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:17

Juntada - Informações
21/05/2025 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/08/2025 13:30
13/05/2025 19:54

Decisão - Concessão - Liminar
13/05/2025 13:52

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:52

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:51

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo PARA: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
02/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702711, Subguia 95570 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 94,52
02/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702710, Subguia 95491 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 191,78
29/04/2025 17:05

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5702711, Subguia 5498954
29/04/2025 12:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5702710, Subguia 5498953
29/04/2025 12:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS - Guia 5702711 - R$ 94,52
29/04/2025 12:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KARINY VILAS BOAS DOS SANTOS - Guia 5702710 - R$ 191,78
29/04/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005345-31.2024.8.27.2700

Pamella Shayanne Alves de Sousa Mota

Estado do Tocantins

Advogado: Eli Gomes da Silva Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0002038-09.2024.8.27.2720

Raimunda Gomes Batista

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0024118-09.2024.8.27.2706

Edson Ivo da Silva

Elismar de Sousa Duarte

Advogado: Orlando Nunes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0000388-79.2024.8.27.2734

Joza Paiva de Aguiar

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000147-86.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Joselma Araujo

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/01/2025 20:11

Exibir Processo