07/07/2025 14:23

Conclusão para despacho
04/06/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 00:32

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 22:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0024118-09.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EDSON IVO DA SILVAADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) DESPACHO/DECISÃO Considerando que incumbe ao autor a indicação de nome, qualificação e endereço da parte requerida (art. 14, § 1°, I, Lei 9099/95), não se justificando que o credor transfira ao Judiciário o ônus busca de endereço do devedor, indefiro o pedido de buscas de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Ressalta-se, por oportuno que o Sistema SISBAJUD é utilizado para localização de ativos financeiros nas contas da parte executada e o Sistema RENAJUD para consulta/localização de veículos.

No caso vertente, não há prova cabal de que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de endereço da parte demandada ou de que exauriu todas as vias disponíveis para localização do endereço da parte devedora. Além disso, diante dos princípios da celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível que o Judiciário fique a mercê de pedidos para busca de dados da parte demandada.

Intime-se do indeferimento. Intime-se a autora para no prazo de cinco dias indicar o atual endereço do devedor, sob pena de extinção do processo.
19/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
07/02/2025 11:33

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:29

Lavrada Certidão
02/12/2024 17:47

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 05:34

Conclusão para despacho
26/11/2024 05:33

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 22:43

Distribuído por dependência - Número: 00184076220208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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