TJTO - 0029419-96.2023.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00109615020258272700/TJTO
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01/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5738987, Subguia 109673 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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25/06/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2025 09:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738987, Subguia 5517537
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24/06/2025 09:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FERNANDO GOMES OLIVEIRA - Guia 5738987 - R$ 160,00
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 07:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 07:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0029419-96.2023.8.27.2729/TO AUTOR: FERNANDO GOMES OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Suspensos os autos pelo Tema nº 1169 do STJ.
O exequente requereu o levantamento da suspensão argumentando que a publicação da Lei Estadual nº 4.539/2024 teria alterado o cenário processual dispensando a liquidação da sentença coletiva.
O Estado do Tocantins sustentou a necessidade do procedimento de liquidação e pugnou pela manutenção da suspensão pelo Tema nº 1169 do STJ.
A concessão da revisão geral (primeira parte da condenação da sentença coletiva) através da Lei nº 4.539/2024, que definiu o índice de 4,88% para revisão geral, não torna a sentença líquida em relação ao pagamento dos valores retroativos (segunda parte da condenação).
Ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida.
A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar.
Ocorre que, analisar qual procedimento de apuração é aplicável é justamente o tema afeto ao rito dos julgamentos repetitivos.
Vejamos: Tema nº 1169 - "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos” (grifo meu). Com a devida vênia ao brilhantismo do ministro relator, reescrevo a delimitação da tese controvertida em linguagem simples.
Busca o Superior Tribunal de Justiça analisar se o procedimento de liquidação de sentença é, ou não, requisito indispensável para execução individual de sentença coletiva.
Assim, uma possibilidade de conclusão seria: Definir o procedimento de liquidação de sentença como requisito indispensável, cujo descumprimento acarretaria a extinção da execução individual de sentença coletiva.
Enquanto a outra opção seria: Designar ao magistrado o exame da necessidade, ou não, do procedimento de liquidação de sentença, em cada caso, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Ainda que o exequente argumente pela simplicidade da apuração do valor individual, não pode o magistrado decidir se no presente caso é necessário ou não o procedimento de liquidação de sentença coletiva, pois esta é a controvérsia posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ.
Intimem-se as partes. Palmas/TO, data no sistema. -
12/06/2025 13:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/06/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 14:44
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2025 15:30
Conclusão para despacho
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06/05/2025 22:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 11:44
Despacho - Mero expediente
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19/12/2024 17:22
Conclusão para despacho
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19/12/2024 17:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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19/12/2024 17:13
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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19/12/2024 15:18
Protocolizada Petição
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19/12/2024 15:15
Protocolizada Petição
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19/12/2024 13:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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17/04/2024 14:44
Protocolizada Petição
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17/04/2024 14:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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01/02/2024 17:53
Conclusão para decisão
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18/10/2023 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/09/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 15:47
Protocolizada Petição
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11/09/2023 15:47
Protocolizada Petição
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01/09/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
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01/08/2023 12:54
Conclusão para decisão
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31/07/2023 14:49
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ) - processo: 00077402120158272729
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31/07/2023 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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