31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0031131-24.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GEILANE NUNES BARBOSAADVOGADO(A): GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor depositado em poupança. A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado na Caixa Econômica Federal, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a executada comprovou que a quantia foi bloqueada em conta poupança (evento n. 58, ANEXO2). A parte exequente nada discorre a esse respeito.

Neste rumo, conclui-se que o bloqueio não pode subsistir. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado , determinando seu imediato desbloqueio. Intime-se o exequente para que informe bens para satisfação do crédito residual no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:52

Remessa Interna - Unidade para a CPE
21/08/2025 13:49

Juntada - Outros documentos
21/08/2025 12:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/08/2025 12:58

Juntada - Informações
21/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:44

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 14:05

Conclusão para decisão
18/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031131-24.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: GEILANE NUNES BARBOSAADVOGADO(A): GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 30/04/2025 - PETIÇÃO
17/05/2025 20:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:43

Protocolizada Petição
29/04/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 11:49

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
09/04/2025 11:49

Juntada - Outros documentos
28/03/2025 20:46

Protocolizada Petição
06/02/2025 13:27

Juntada - Outros documentos
03/02/2025 13:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/02/2025 13:04

Lavrada Certidão
03/02/2025 10:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 15:44

Conclusão para despacho
03/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:36

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:36

Conclusão para despacho
10/09/2024 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
05/09/2024 12:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 15:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/09/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
02/09/2024 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
02/09/2024 13:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
15/08/2024 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/08/2024 17:16

Conclusão para julgamento
31/07/2024 11:02

Protocolizada Petição
21/05/2024 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/05/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/05/2024 15:00. Refer. Evento 19
21/05/2024 08:11

Juntada - Informações
17/05/2024 13:02

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/04/2024 11:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 12:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SHEILA KELLY RODRIGUES OLIVEIRA LOPES (por substituição em 02/04/2024 12:29:54)
01/04/2024 12:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/03/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 16:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/05/2024 15:00
07/02/2024 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/02/2024 15:36

Juntada - Certidão
07/02/2024 15:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/02/2024 15:30. Refer. Evento 9
06/02/2024 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
29/11/2023 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2023 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 07/02/2024 15:30
15/09/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 13:55

Conclusão para despacho
17/08/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:16

Processo Corretamente Autuado
11/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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