23/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000070-95.2025.8.27.2723/TO AUTOR: EVANGELISTA RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata da Ação de Obrigação de Fazer – Reajuste do Piso Nacional dos Professores c/c Cobrança Retroativa em face do Município de Recursolândia-TO, o tema central é o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e seus reflexos no plano de carreira e remuneração dos servidores, incluindo o escalonamento dos vencimentos.

Constitucionalidade do Piso Nacional (Lei nº 11.738/2008): O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4167, já declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A eficácia da lei foi modulada para que o piso passasse a ser devido a partir de 27/04/2011.

Este ponto está pacificado.

Escalonamento da Carreira e Reflexos do Piso: A questão da repercussão do piso salarial em todas as classes e níveis da carreira do magistério é o ponto que exige maior atenção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 911, que prevê: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o piso salarial será aplicado em todos os níveis da carreira do magistério, desde que a lei local preveja o escalonamento da remuneração." Portanto, o STJ já consolidou o entendimento de que o piso nacional deve ser o valor inicial da carreira, com reflexos nos demais níveis, se houver previsão de escalonamento na lei municipal.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também possui um tema de repercussão geral correlato, o Tema 1218, que trata da "Possibilidade de o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica servir de paradigma para a fixação de vencimentos em todo o escalonamento da carreira".

Este tema, que tem caráter constitucional e aborda a mesma controvérsia central do escalonamento, ainda está pendente de julgamento no mérito pelo STF.

A tese da parte autora abrange não apenas o piso inicial, mas também seus reflexos e o escalonamento na carreira para os anos de 2020 e 2023.

Nessa senda, reconhecida a existência de repercussão geral da questão, DETERMINO a SUSPENSÃO dos presentes autos até que sobrevenha o julgamento do TEMA 1218.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/05/2025 14:25

Conclusão para decisão
23/05/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 19:19

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 17:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 16:08

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
13/02/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 12:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
03/02/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:01

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:01

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 16:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVANGELISTA RIBEIRO DE SOUZA - Guia 5651809 - R$ 50,00
30/01/2025 16:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVANGELISTA RIBEIRO DE SOUZA - Guia 5651808 - R$ 142,00
30/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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