TJTO - 0017538-02.2020.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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30/08/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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27/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/08/2025 09:48
Protocolizada Petição
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26/08/2025 09:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
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25/08/2025 17:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
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23/08/2025 11:51
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 107
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23/08/2025 11:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
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22/08/2025 15:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
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22/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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21/08/2025 16:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
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21/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0017538-02.2020.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00128708520208272706/TO)RELATOR: ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIORRÉU: ISMAEL FERREIRA DE BRITOADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 22/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada -
20/08/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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20/08/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2025 15:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
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20/08/2025 15:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN
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20/08/2025 15:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
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20/08/2025 15:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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20/08/2025 15:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
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20/08/2025 15:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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20/08/2025 15:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
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20/08/2025 15:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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20/08/2025 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
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20/08/2025 15:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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20/08/2025 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
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20/08/2025 15:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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25/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
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23/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/07/2025 17:17
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 16/09/2025 15:00. Refer. Evento 59
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22/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0017538-02.2020.8.27.2706/TO RÉU: ISMAEL FERREIRA DE BRITOADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) DESPACHO/DECISÃO I.
Relatório.
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face de Ismael Ferreira de Brito, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.
No evento 84, a defesa pugnou pela incompetência absoluta deste Juízo, alegando que em razão da diplomação e posse do réu no cargo de Prefeito do Município de Babaçulândia/TO em 1º de janeiro de 2025, a competência para processar e julgar o feito seria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (evento 86). É o relatório.
Decido.
II.
Fundamentação Analisando detidamente os autos, verifico que a questão central cinge-se a definir se a posterior investidura do réu Ismael no cargo de Prefeito Municipal tem o condão de deslocar a competência para o julgamento deste processo criminal.
A Defesa alega que a assunção ao cargo atrai, por si só, a competência do Tribunal de Justiça, por se tratar de norma de competência absoluta.
No entanto, a tese, a meu ver, não merece prosperar.
A Constituição do Estado do Tocantins, de fato, estabelece a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, os Prefeitos Municipais.
Contudo, a interpretação do alcance da prerrogativa de foro foi objeto de profunda reanálise pelo Supremo Tribunal Federal.
Naquela oportunidade, o Plenário do STF fixou um entendimento, estabelecendo que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO.
PRERROGATIVA DE FORO.
CRIME PRATICADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO AGENTE NO CARGO DE PREFEITO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
Como afirmado no parecer Ministerial, “[o] Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, fixou a seguinte tese: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’. […].
Por conseguinte, a pretensão recursal não prospera, tendo sido sedimentado, nessa Suprema Corte, o entendimento de que o foro por prerrogativa de função abrange apenas os crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão dele.
O julgado não faz distinção de cargos/funções, limitando a abrangência do foro privilegiado sob a perspectiva dos atos praticados no exercício de cargo que se busca proteger”. 2.
Precedentes: RE 1.185.838, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes; RE 1.231.757-AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux; ARE 1.397.807-AgR-ED, Relª.
Minª.
Cármen Lúcia. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 1431831 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL.
PROCESSO PENAL E PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
REFORMA.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA.
PRORROGAÇÃO.
ACOLHIMENTO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.
No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é “a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais”. 3.
No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2016, quando ofertadas as alegações finais por ambas as partes, não apenas compete, como urge, a esta Corte julgar a ação penal em questão, com sua mais breve possível inclusão em pauta. 4.
Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação penal.(AP 928 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020) O fato delituoso imputado ao réu Ismael é de 30 de abril de 2020, enquanto sua posse no cargo de Prefeito ocorreu apenas em 1º de janeiro de 2025.
Evidente, portanto, que o suposto crime foi praticado antes do início do mandato eletivo, o que afasta o critério temporal.
Ademais, ressalto que o delito em apuração é porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e não guarda qualquer pertinência ou nexo causal com as atribuições do cargo de Prefeito em que ocupa atualmente.
Dessa forma, não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo STF, qual seja, a prática do delito na vigência do mandato.
A assunção a cargo com prerrogativa de função não tem o condão de deslocar a competência para crimes cometidos anteriormente e sem qualquer relação com as novas funções.
Portanto, a competência para o processamento e julgamento do presente feito permanece neste Juízo de primeiro grau.
III- Dispositivo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e, por conseguinte, DECLARO a competência deste Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO para processar e julgar o presente feito.
Em consequência, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22 de julho de 2025, às 16 horas.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, 21 de julho de 2025. -
21/07/2025 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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21/07/2025 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/07/2025 17:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
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21/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/07/2025 16:36
Decisão - Outras Decisões
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21/07/2025 13:52
Conclusão para decisão
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19/07/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/07/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/07/2025 15:55
Protocolizada Petição
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01/07/2025 15:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
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30/06/2025 16:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
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25/06/2025 08:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
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24/06/2025 12:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 15:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 15:34
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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23/06/2025 15:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 15:28
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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23/06/2025 15:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
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23/06/2025 15:26
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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23/06/2025 15:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
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23/06/2025 15:21
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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22/06/2025 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 15:07
Juntada - Outros documentos
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16/06/2025 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2025 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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13/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0017538-02.2020.8.27.2706/TO RÉU: ISMAEL FERREIRA DE BRITOADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de apreciação de resposta à acusação oferecida pelo acusado Ismael Ferreira de Brito denunciado pela prática da conduta prevista no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003.
A defesa do acusado em síntese, se reservou no direito de, ao longo da instrução carrear provas defensivas.
Por conseguinte, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa, assim como requereu como diligência a juntada do laudo técnico pericial de eficiência de arma de fogo.
Ao final, arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
Decido.
II - Fundamentação.
II.I - Da rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
Quanto à preliminar arguida pela defesa do acusado, passo a fazer as seguintes considerações: Primeiramente, quanto à alegação de inexistência de justa causa para o oferecimento da denúncia, importante mencionar que de tudo que se colhe dos autos, há elementos mínimos probatórios acerca da materialidade e autoria delitiva, o fato é penalmente relevante, bem como, em primeira análise, existem indícios suficientes para que o acusado seja submetido ao referido processo penal, não havendo acolhimento para entendimento diverso, eis que após apreciação do conjunto probatório, nota-se a presença da justa causa para ação penal, tendo em vista, estarem demonstradas no auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimento do condutor e testemunhas.
Partindo dessa premissa, para que a peça acusatória seja válida, deve haver a exposição clara e precisa do fato criminoso, nos termos da lição clássica de João Mendes de Almeida Júnior: É uma exposição narrativa e demonstrativa.
Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliiis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram isso, a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde praticou (ubi), o tempo (quando).
Demostrativa, porque deve descrever o corpo e delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (Mendes de Almeida Júnior, JOÃO, O processo criminal brasileiro. 4.
Ed.
Rio de Janeiro: Freitas Bastos.
P. 183). Em análise à peça acusatória, verifica-se pelos fatos narrados pelo Ministério Público houve uma descrição clara e suficiente para que o acusado possa se defender das acusações que lhes são impostas.
Ora, o Ministério Público fez constar o dia, hora, local, bem como a forma empenhada na prática delitiva e como ocorreu o evento delituoso, apontando a autoria e apresentando ao final o rol de testemunhas.
Assim, não houve desrespeito à regra prevista no art. 41 do Sistema Normativo Processual Penal.
Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INÉPCIA DA INICIAL.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
PRECLUSÃO.
BIS IS IDEM.
FATOS APURADOS DIVERSOS APURADOS POR AÇÕES DIFERENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ART. 367 DO CPP.
CITADO PESSOALMENTE.
NÃO COMPARECIMENTO.
MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO.
MÉRITO.
SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A PRÁTICA DOS CRIMES.
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
APREENSÃO DA DROGA.
ANIMUS ASSOCIATIVO.
DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS CRIMES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Saliente-se, inicialmente que são é improcedente a alegação de inépcia da inicial, quando atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e já operada a preclusão.
Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permitiu à ré o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Ademais, impõe-se reconhecer e declarar a incidência da preclusão consumativa da arguição de nulidade processual por inépcia da denúncia, vez que realizada após a prolação do édito condenatório. 2.
Também não prospera o argumento de bis in idem suscitado pela defesa, pois os fatos apurados pelo processo originário e pela ação n. 5001521-15.2011.827.2706 são diversos.
Naqueles autos, o crime aconteceu na cidade de Manaus/AM, e a substância apreendida, à época, fora crack, além de não ter sido reconhecida, pelo Poder Judiciário, a interestadualidade.
A tese ora apresentada é uma inovação recursal, não tendo sido alegada nem mesmo sem sede de memoriais. 3. Além disso, o art. 367 do CPP, estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
No caso dos autos não se verifica qualquer nulidade, tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, vindo posteriormente a empreender fuga, frustrando o cumprimento de mandado de prisão.
No mais, como salientado na sentença, embora o acusado não tenha comparecido à audiência de instrução em que tomados os depoimentos das testemunhas, o termo da solenidade registra que o causídico que patrocina sua defesa no processo estava devidamente presente e não manifestou qualquer insurgência quanto à colheita da prova oral sem a presença do réu, o que afasta a alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. 4.
No mérito, após a instrução processual, a magistrada de primeira instância concluiu pela condenação.
Analisando detidamente os autos, irrepreensível a fundamentação da sentenciante.
Restando satisfatoriamente comprovada nos autos a prática do crime, não há que se falar em absolvição.
Evitando-se tautologia, adota-se os fundamentos da primeira instância (evento 209 do processo originário).
O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticado pelo apelante, pois o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, bem como a apreensão da droga comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade dos crimes.
O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei n. 11.343 /2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal.
As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre o apelante e demais agentes no processo originário, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da aquisição de entorpecentes para fins de difusão ilícita. 5.
Por fim, após a análise das circunstâncias judiciais, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os crimes.
Assim, não se verificam motivos para qualquer modificação da sanção aplicada, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, evidenciando a ausência de interesse recursal do apelante neste aspecto. 6.
Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0007227-54.2017.8.27.2706, Rel.
EDIMAR DE PAULA , julgado em 05/07/2022, juntado aos autos em 13/07/2022 19:28:30).
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MOTIVO TORPE.
ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia deve observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo descrever os fatos criminosos imputados ao denunciado com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado a possibilidade de defesa. 2.
No caso concreto, houve a devida descrição de que o motivo torpe estaria consubstanciado na vingança por uma dívida não paga pela vítima, ao passo que eventuais pormenores que cercam os fatos devem ser deduzidos em plenário, não havendo de se falar em manifesta inépcia da denúncia, a qual observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tratando-se de petição objetiva, clara ao seu desiderato, notadamente à oportunizarão da ampla defesa ao denunciado, sendo despiciendo nela tecer maiores considerações acerca dos detalhes que antecederam o delito. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3.
A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua prolação, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de sua autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4.
A tese de legítima defesa invocada pelo réu não se apresenta indene de dúvida, situação esta que recomenda a sua análise e apreciação pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida.
DECOTE DE QUALIFICADORA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO SOBRE A QUALIFICADORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
NULIDADE AFASTADA. 5.
In casu, não restando demonstrada, de plano, que a qualificadora articulada na denúncia e mantida na decisão de pronúncia é manifestamente improcedente, ou de todo descabida, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados. 6.
Não há nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação, ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o Magistrado a quo, mesmo que de forma sucinta, apresenta a motivação do seu convencimento sobre a existência da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal, como na espécie. 7.
Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0006349-40.2023.8.27.2700, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 15/08/2023, juntado aos autos 25/08/2023 16:18:31).
Face às considerações acima apontadas, entendo ter havido individualização da conduta criminosa imputada ao denunciado, tal como a existência de justa causa, motivo pelo qual, REJEITO a preliminar arguida pela defesa.
III - Dispositivo.
Diante do exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.
Quanto ao item 03 dos pedidos elencados na resposta à acusação ofertada pela defesa, vislumbro que já fora juntado nos autos de inquérito policial vinculado a essa ação, despacho da autoridade policial informando sobre a não realização do laudo pericial.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16h00min, a realizar-se presencialmente.
Na oportunidade será(ão) ouvida(s): as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar e, ainda, interrogado o(a)(s) denunciado(a)(s), com apresentação posterior de memoriais pela acusação e defesa.
Caso alguma testemunha resida fora do território da Comarca, a mesma deve ser intimada via Whatsapp, por telefone e oficial de justiça para que acesse o programa Yealink no horário e data aprazado.
Intimações necessárias: denunciado(a)(s), defesa, Ministério Público e testemunhas de acusação e de defesa, as últimas com as advertências de praxe.
Intimem-se.
Requisitem-se os presos (se for o caso); Notifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.
Araguaína/TO, 19 de março de 2025. -
12/06/2025 13:55
Juntada - Outros documentos
-
12/06/2025 13:50
Expedido Ofício
-
12/06/2025 13:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
-
12/06/2025 13:40
Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN
-
12/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 13:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 22/07/2025 16:00
-
19/03/2025 16:13
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
19/03/2025 12:44
Conclusão para decisão
-
03/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/08/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 13:30
Despacho - Mero expediente
-
20/08/2024 16:32
Conclusão para decisão
-
31/07/2024 14:34
Lavrada Certidão
-
31/07/2024 14:26
Juntada - Documento
-
17/07/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 17:31
Alterada a parte - Situação da parte ISMAEL FERREIRA DE BRITO - NORMAL
-
23/11/2023 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/11/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
22/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 16:47
Despacho - Mero expediente
-
30/08/2023 15:46
Conclusão para decisão
-
23/08/2023 16:40
Alterada a parte - Situação da parte ISMAEL FERREIRA DE BRITO - DENUNCIADO
-
10/05/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 17:16
Juntada - Informações
-
03/10/2022 17:13
Juntada - Informações
-
16/09/2022 16:27
Lavrada Certidão
-
23/08/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/08/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/07/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/07/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 15:51
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
24/06/2022 15:41
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00005387920228272718/TO
-
11/05/2022 17:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00005387920228272718/TO
-
11/05/2022 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00005387920228272718
-
06/05/2022 10:33
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/05/2022 22:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/03/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 17:10
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
-
02/02/2022 16:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
-
02/02/2022 16:10
Expedido Mandado
-
25/05/2021 13:08
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
-
20/05/2021 16:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 22/05/2021 14:59:55)
-
20/05/2021 16:33
Expedido Mandado
-
17/05/2021 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
29/04/2021 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
08/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/02/2021 18:23
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
-
26/02/2021 14:33
Ciência - Expedida/Certificada
-
26/02/2021 14:32
Expedido Ofício
-
15/12/2020 15:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2ECRI
-
26/10/2020 16:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECRI -> TOARAPROT
-
26/10/2020 16:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
-
26/10/2020 16:34
Expedido Mandado
-
23/10/2020 10:32
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
24/08/2020 17:46
Conclusão para decisão
-
06/08/2020 10:54
Processo Corretamente Autuado
-
05/08/2020 16:38
Distribuído por dependência - Número: 00128708520208272706
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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