16/06/2025 13:51

Conclusão para despacho
09/06/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017333-30.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: GISLLENE DE MELO BEZERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:23

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 16:53

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/02/2025 13:41

Lavrada Certidão
17/02/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/12/2024 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 17:38

Conta Atualizada
04/12/2024 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
30/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 08:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/11/2024 17:29

Conclusão para julgamento
28/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 14:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
13/08/2024 12:37

Conclusão para julgamento
12/08/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024 12:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/06/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 14:12

Lavrada Certidão
26/05/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2022 12:48

Conclusão para decisão
25/05/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 14:08

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 13:55

Conclusão para despacho
10/05/2022 13:53

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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