TJTO - 0026120-83.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/08/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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30/08/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026120-83.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026120-83.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: JOSÉLIO SOUSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA.
SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao dar provimento à Apelação interposta pelo Estado do Tocantins, reformou a Sentença proferida em Ação Ordinária e declarou a prescrição do fundo de direito do autor.
O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise da interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento de Ação Coletiva, invocando a aplicação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) e requerendo, com fundamento no prequestionamento, a atribuição de efeitos infringentes à decisão colegiada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) definir se o reconhecimento da omissão implica a revisão do julgado para afastar a prescrição da pretensão autoral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo, mas não pode ser reduzida para período inferior a cinco anos no total. 4.
A ratio decidendi da Súmula protege o titular do direito contra eventual redução do prazo prescricional, vedando a contagem inferior ao quinquênio legal quando a interrupção se dá na primeira metade do prazo. 5.
O Acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar o alcance da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) na hipótese dos autos, uma vez que o ajuizamento da Ação Coletiva interrompeu o prazo prescricional em 3/5/2016, quando transcorridos cerca de um ano e três meses desde a lesão indicada, ocorrida em 11/2/2015. 6.
O trânsito em julgado da Ação Coletiva se deu em 27/9/2019, momento a partir do qual deveria ter sido assegurado ao autor o prazo remanescente de 3 (três) anos e 9 (nove) meses, para atingir o quinquênio legal, findando-se em junho de 2023. 7.
Como a Ação Individual foi ajuizada apenas em 18/12/2023, ultrapassado o prazo remanescente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva, mantém-se configurada a prescrição da pretensão autoral. 8.
A omissão identificada é sanada, com a devida menção e análise da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem que isso implique a modificação do resultado do julgado, pois, mesmo sob a ótica do entendimento sumulado, a pretensão permanece prescrita. 9.
Não se aplica ao caso a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), pois o presente feito não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas sim de uma verdadeira ação de conhecimento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão relativa à Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1.
A Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe limite temporal mínimo à prescrição quinquenal em desfavor da Fazenda Pública, impedindo que, após interrupção promovida na primeira metade do prazo original, o total de tempo para o exercício do direito seja inferior a cinco anos. 2.
A interrupção da prescrição por Ação Coletiva, na qual o autor está representado, reinicia o prazo a partir do trânsito em julgado daquela ação, devendo-se considerar o tempo anterior e posterior para atingir o quinquênio. 3.
A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) não se aplica em ação de conhecimento, mas apenas em execução. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CPC, art. 487, inciso II.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ACO 493 MT, Rel.
Min.
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 18.06.1998; TJ/GO, Agravo de Instrumento 5775439-40.2023.8.09.0071, Rel.
Des.
Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJ/TO, Apelações Cíveis 0005646-57.2024.8.27.2706, 0000218-03.2024.8.27.2704 e 0016479-37.2024.8.27.2706, todas de relatoria do Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgadas em 04.06.2025 e 02.07.2025; STF, Súmulas 150 e 383.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão sobre a Súmula 383 do STF, no entanto, sem conferir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se prescrita a pretensão autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0026120-83.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: JOSÉLIO SOUSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88
-
28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
-
21/07/2025 11:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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10/07/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16, 27 e 28
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
24/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:19
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 15:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/06/2025 18:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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20/06/2025 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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06/06/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/06/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026120-83.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026120-83.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: JOSÉLIO SOUSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PROMOÇÃO MILITAR.
ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
REFORMA DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária proposta por policial militar para declarar válida promoção concedida em 2014, anulada posteriormente pelo Decreto Estadual 5.189/2015, e para corrigir suas promoções subsequentes.
A sentença reconheceu o direito do autor/apelado à promoção questionada e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da despromoção, entre outros pedidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição do fundo de direito; e (ii) estabelecer se o direito à revisão do ato de promoção militar configura-se como ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, ou como obrigação de trato sucessivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição busca assegurar a segurança jurídica, extinguindo a pretensão do titular que não exerceu seu direito no prazo legal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4.
No caso em exame, o ato de promoção militar anulado em 2015 pelo Decreto Estadual 5.189/2015 constitui-se como ato único, de efeitos concretos e permanentes, o que atrai a incidência da prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de revisão de atos de promoção ou reforma militar não constitui relação de trato sucessivo, mas sim ato singular que fixa o marco inicial do prazo prescricional a partir da lesão ao direito, conforme precedentes REsp 1.073.976/RS e AgInt no REsp 1.930.871/TO. 6.
Considerando que a ação foi ajuizada em 2024, mais de cinco anos após a publicação do Decreto que anulou a promoção em 2015, restou configurada a prescrição do fundo de direito, extinguindo a pretensão autoral.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação provida para reformar a sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: 1.
A revisão de ato de promoção militar configura-se como ato único, de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito, com prazo de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2.
A pretensão de revisar ato de promoção militar prescreve a partir da data em que ocorreu a lesão ao direito, configurando-se a prescrição do fundo de direito para ações ajuizadas após o decurso do prazo quinquenal contado da data da lesão. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), artigo 487, II; Decreto 20.910/32, artigo 1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.073.976/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, AgInt no REsp 1.930.871/TO, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à presente Apelação para reformar a Sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em razão da modificação do julgado, ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo a parte sucumbente pagar honorários advocatícios em favor do apelante no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
16/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 23:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
13/05/2025 23:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/05/2025 10:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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06/05/2025 18:50
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
06/05/2025 18:50
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 11:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 11:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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18/03/2025 18:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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18/03/2025 18:21
Juntada - Documento - Relatório
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13/03/2025 16:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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