TJTO - 0005141-32.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005141-32.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: SEBASTIANA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): EVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB GO027659)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE SOUSA BRUNO (OAB TO005391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 31/07/2025 - Juntada Outros documentosEvento 100 - 14/07/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência -
30/07/2025 14:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675122, Subguia 5485419
-
28/07/2025 15:18
Juntada - Outros documentos
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25/07/2025 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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22/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005141-32.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: SEBASTIANA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): EVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB GO027659)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE SOUSA BRUNO (OAB TO005391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 14/07/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência -
18/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/07/2025 15:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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10/07/2025 09:47
Protocolizada Petição
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10/07/2025 09:47
Protocolizada Petição
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04/07/2025 16:51
Conclusão para julgamento
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02/07/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 87
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30/06/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675122, Subguia 107201 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 293,75
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19/06/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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18/06/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0005141-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SEBASTIANA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA JOSE DE SOUSA BRUNO (OAB TO005391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e danos morais ajuizada por Sebastiana Dias de Souza em face do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins - SERVIR e do Estado do Tocantins, todos qualificados nos autos.
Relatou a autora que é beneficíaria do SERVIR e que em agosto de 2024 foi diagnosticada com câncer (Mieloma Múltíplo /Plasmocitoma iGg/Kappa com grande carga tumoral (Imunoglobina > 6G) e Lesão Agressiva – CIC C90.0), tendo realizado os tratamentos indicados pela sua médica assistente, os quais não foram suficientes a eliminar/controlar a doença, sendo então prescrito pela médica que a assiste a realização de Transplante Autólogo de Médula Óssea.
Porém, ao fazer a solicitação junto ao plano de saúde teve seu pedido negado sob a justificativa de que “no momento, o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Tocantins, não possui prestador credenciado que o realize”.
Assim sendo, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar aos requeridos que paguem pelos custos advindos do transplante, bem como de todos os procedimentos prescritos pela equipe médica da autora e que ao final seja confirmado o pedido antecipatório.
No evento 12 foi juntado pela autora o orçamento estimado dos custos do procedimento a ser realizado no Hospital Israelita Albert Einstein, localizado na cidade de Goiânia/GO, que totalizam a quantia de R$ 409.100,00 (quatrocentos e nove mil e cem reais), sendo R$309.500,00 referente à internação hospitalar, serviços de enfermagem, exames laboratoriais, sessões de fisioterapia, medicamentos, hemoterapia e implante de acesso venoso central - evento 12, DOC2; R$38.000,00 referente à procedimento de implante de acesso venoso central e hemoterapia - evento 12, DOC3; R$35.000,00 referente aos honorários médicos - evento 12, DOC4.
R$4.600,00 referente aos serviços odontológicos - evento 12, DOC5; R$4.000,00 referente aos honorários médicos da equipe da cirurgia vascular - evento 12, DOC6 e R$18.000,00 referente à procedimento de mobilização e exames laboratoriais - evento 12, DOC7).
Deferido parcialmente o provimento liminar (evento 49, DOC1), a parte requerida ofereceu contestação no evento 62, DOC1, impugnando o valor da causa e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.
No evento 63, DOC1 o Estado informou a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar e juntou OFÍCIO/SECAD/Nº 1490/2025/GASEC, datado de 29/04/2025 (evento 63, DOC2), informando sobre as providências adotadas pelo ente.
No evento 71, DOC1 a parte autora juntou laudo médico atualizado, datado de 06/05/2025 (evento 71, DOC2) e requereu o cumprimento da liminar, inclusive mediante o bloqueio de valores.
No evento 73, DOC5 consta o OFÍCIO/SECAD/Nº 1786/2025/GASEC, datado de 22/05/2025, informando sobre a frustração dos procedimentos administrativos adotados pelo ente público, bem como noticiando a impossibilidade de cumprimento da ordem liminar em razão de fatores externos/alheios e face ao indissociável principio da legalidade que rege os atos da administração pública, sugerindo inclusive "que seja determinado nos autos outra medida eficaz para garantir o tratamento da Autora, como por exemplo o bloqueio ou depósito judicial do valor do tratamento vindicado" e requerendo "o afastamento de sanções administrativas e/ou penais, ou quaisquer astreintes, considerando que esta Pasta, por meio da Superintendência do Plano, realizou todos os meios para o cumprimento fiel da decisão.
E que a inviabilidade do cumprimento integral da determinação ocorreu exclusivamente em razão dos motivos já expostos, os quais fogem ao controle desta Pasta, o que justifica a exclusão de penalidades adicionais".
O requerido juntou ainda 3 (três) orçamentos, quais sejam do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (R$160.000,00), do Hospital Inglês Ltda (R$99.603,00) e do Hospital Israelita Albert Einsten (R$309.500,00).
Porém, justificou que "a contratação restou inviabilizada em razão de inconsistências nos parâmetros legais e contratuais exigidos seguintes: O Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF foi desclassificado, uma vez que apresentou orçamento apenas com valores estimados, o que contraria os requisitos de precisão e objetividade previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo essa modalidade de proposta inapta para instrução válida do processo de contratação. O Hospital Inglês Ltda informou, por e-mail, a impossibilidade de atendimento da beneficiária, justificando a ausência de hospital de retaguarda no Estado de São Paulo, essencial para eventuais intercorrências clínicas não relacionadas diretamente ao procedimento de transplante. Já o Hospital Israelita Albert Einstein condicionou a prestação do serviço à realização de pagamento antecipado, recusando-se a aceitar a forma legalmente prevista pela Administração Pública – pagamento por meio de nota de empenho – exigindo a confirmação do crédito prévio para início do tratamento, o que inviabiliza a contratação dentro dos parâmetros da legalidade orçamentária.
Rélica apresentada no evento 76, DOC1.
Pois bem.
Considerando que a parte autora juntou aos autos apenas 1 (um) orçamento completo dos custos do transplante, bem como de todos os procedimentos prescritos pela sua equipe médica, entendo por bem, antes de deliberar sobre o pedido de bloqueio de valores, determinar que a autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ao menos mais 1 (um) orçamento de outra entidade hospitalar.
Além disso, deverá a autora esclarecer sobre a possível inclusão em duplicidade do procedimento de implante de acesso venoso central nos orçamentos do evento 12, DOC2 e evento 12, DOC3, inclusive, se for o caso, deverá juntar orçamento atualizado/retificado do Hospital Israelita Albert Einsten.
Sem prejuízo, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quize) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.
Intime-se.
Cumpra-se.
Data certificada no sistema. -
13/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 21:48
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 17:11
Conclusão para despacho
-
10/06/2025 17:11
Lavrada Certidão
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10/06/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 02:04
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 02:04
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/05/2025 15:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675122, Subguia 5485418
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005141-32.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: SEBASTIANA DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA JOSE DE SOUSA BRUNO (OAB TO005391)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 26/05/2025 - Juntada Outros documentos -
28/05/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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28/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 17:56
Juntada - Outros documentos
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
13/05/2025 21:37
Protocolizada Petição
-
13/05/2025 14:55
Juntada - Informações
-
09/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 15:40
Juntada - Informações
-
09/05/2025 15:22
Expedido Ofício
-
09/05/2025 14:56
Juntada - Informações
-
09/05/2025 14:29
Expedido Ofício
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05/05/2025 13:58
Protocolizada Petição
-
05/05/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
28/04/2025 10:18
Protocolizada Petição
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26/04/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/04/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675123, Subguia 92533 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.040,50
-
16/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675122, Subguia 92461 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 293,75
-
14/04/2025 20:10
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
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11/04/2025 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675123, Subguia 5485423
-
11/04/2025 10:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675122, Subguia 5485417
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
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21/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 15:21
Juntada - Informações
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21/03/2025 14:15
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
21/03/2025 13:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/03/2025 17:32
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
-
18/03/2025 12:59
Conclusão para decisão
-
13/03/2025 13:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675123, Subguia 85039 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.040,50
-
13/03/2025 13:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675122, Subguia 84998 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 293,75
-
12/03/2025 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 12:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675123, Subguia 5485422
-
12/03/2025 12:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675122, Subguia 5485416
-
12/03/2025 12:26
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5675123, Subguia 5485214
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12/03/2025 12:26
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5675122, Subguia 5485213
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11/03/2025 17:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675123, Subguia 5485214
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11/03/2025 17:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675122, Subguia 5485213
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11/03/2025 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
11/03/2025 16:52
Realizado cálculo de custas
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11/03/2025 16:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5675123 - R$ 4.081,00
-
11/03/2025 16:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5675122 - R$ 1.762,50
-
11/03/2025 16:34
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5670499 - R$ 6.250,00
-
11/03/2025 16:33
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5670498 - R$ 2.810,00
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11/03/2025 12:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/03/2025 18:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
10/03/2025 17:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
10/03/2025 17:49
Lavrada Certidão
-
10/03/2025 17:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/03/2025 15:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
10/03/2025 15:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
07/03/2025 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
07/03/2025 17:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/03/2025 16:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
06/03/2025 17:50
Protocolizada Petição
-
06/03/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00033651520258272700/TJTO
-
28/02/2025 23:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/02/2025 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/02/2025 17:54
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5670499 - R$ 6.250,00
-
28/02/2025 17:54
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEBASTIANA DIAS DE SOUZA - Guia 5670498 - R$ 2.810,00
-
27/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 18:09
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
26/02/2025 17:14
Protocolizada Petição
-
26/02/2025 15:16
Conclusão para despacho
-
26/02/2025 15:15
Processo Corretamente Autuado
-
26/02/2025 15:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
26/02/2025 15:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
26/02/2025 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAZJ para TOARA1EFAZJ)
-
25/02/2025 22:08
Decisão - Declaração - Incompetência
-
24/02/2025 17:47
Conclusão para despacho
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24/02/2025 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA2EFAZJ)
-
24/02/2025 14:08
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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24/02/2025 14:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
-
21/02/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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MEMORANDO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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