11/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 01:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036640-04.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553)REQUERIDO: LUCIANA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA (OAB TO006230) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, para execução do título judicial decorrente de sentença condenatória (evento 17, SENT1), e não de suposto “controle de fichas” ou qualquer documento particular, o qual apenas serviu como meio de prova da dívida no processo de conhecimento, não havendo que se falar em ausência de título executivo.

No tocante à alegada nulidade de citação, observa-se que a executada foi regularmente citada por meio de pessoa residente no mesmo endereço (evento 15, AR1) (evento 23, AR1) (evento 31, AR1) Neste sentido, o Enunciado do Fonaje: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Convém ainda ressaltar que a executada, em nenhum momento arguiu nulidade por desconhecimento de qualquer pessoa recebedora das intimações, reforçando, assim, seu conhecimento da presente demanda.

A alegação de ausência de conhecimento da demanda, portanto, não merece acolhida, diante da presunção de validade dos atos processuais e da preclusão consumativa.

Quanto aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes relacionadas à verbas salariais, compreende como relativa a regra de impenhorabilidade, isto porque deve o devedor provar que o bloqueio realizado afeta a sua subsistência, vejamos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. Quanto ao mérito, os Srs.

Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Votaram vencidos os Srs.

Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

Ausente, justificadamente, o Sr.

Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília (DF), 19 de abril de 2023 (Data do Julgamento). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) É possível concluir que o desbloqueio integral dos valores fica condicionado à demonstração de afronta à subsistência do devedor.

A desídia do devedor em cumprir com sua obrigação de pagamento é fator determinante à preservação do crédito ao exequente, ora credor, sob pena de legalizar inadimplemento contratual de qualquer um, o que resultaria na ineficácia jurisdicional de qualquer execução.

Desta forma, preservando o direito constitucional do devedor, sem contudo eximi-lo de sua obrigação, tenho por prudente e justo a retenção do percentual de 20% do total bloqueado, devendo ser liberado os demais valores.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para retenção de 20% do total bloqueado em nome da executada.

O percentual retido será abatido do total da dívida exequenda.

Intimem as partes pelo prazo de 10 dias.

Após decurso de prazo, intimem o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
22/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:26

Lavrada Certidão
22/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:52

Decisão - Outras Decisões
05/02/2025 13:57

Conclusão para despacho
04/02/2025 19:17

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
30/10/2024 12:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/10/2024 14:24

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 17:22

Protocolizada Petição
17/07/2024 15:44

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:10

Juntada - Outros documentos
22/05/2024 10:53

Juntada - Outros documentos
01/04/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:35

Juntada - Informações
11/12/2023 15:23

Conclusão para despacho
07/12/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:08

Juntada - Outros documentos
02/08/2023 15:14

Juntada - Outros documentos
18/07/2023 19:11

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 09:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
14/02/2023 14:13

Conclusão para despacho
14/02/2023 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
14/02/2023 14:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
03/01/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/12/2022 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:09

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:12

Juntada - Informações
10/11/2022 16:52

Juntada - Informações
10/11/2022 15:31

Conclusão para despacho
10/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:44

Despacho - Mero expediente
11/08/2022 16:19

Conclusão para despacho
11/08/2022 16:18

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/08/2022 16:18

Lavrada Certidão
08/07/2022 12:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:43

Expedido Carta pelo Correio
12/05/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:47

Trânsito em Julgado
09/05/2022 16:44

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 14:41

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 10:26

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/01/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/12/2021 15:24

Conclusão para julgamento
16/12/2021 15:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
09/12/2021 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/12/2021 14:30. Refer. Evento 4
09/12/2021 09:39

Protocolizada Petição
02/12/2021 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
02/12/2021 11:52

Juntada - Informações
26/11/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2021 12:53

Expedido Carta pelo Correio
12/11/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 12:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 09/12/2021 14:30
30/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:21

Processo Corretamente Autuado
29/09/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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