18/07/2025 21:54

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:38

Trânsito em Julgado
18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0021426-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA As partes reclamantes UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DG SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 01. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 01 e 10.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 13.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28, de 10 de janeiro de 2024, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
30/06/2025 15:28

Conclusão para julgamento
30/06/2025 15:27

Processo Corretamente Autuado
30/06/2025 15:27

Juntada - Outros documentos
28/05/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0021426-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, a ausência dos seguintes documentos da parte autora: contrato social, procuração e ata da Assembléia Geral.

Diante disso, fica a parte intimada, por intermédio do patrono da causa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando os documentos ausentes, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/05/2025 17:31

Conclusão para julgamento
19/05/2025 17:31

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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