TJTO - 0032036-29.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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27/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032036-29.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LIZIANE PEREIRA GUEDES BONFIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 92 - 11/06/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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25/08/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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12/06/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 17:01
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 16:24
Conclusão para despacho
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11/06/2025 16:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:04
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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10/06/2025 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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03/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032036-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIZIANE PEREIRA GUEDES BONFIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
30/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:13
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 13:13
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 13:11
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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31/03/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/03/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:35
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 111
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 12:35
Conclusão para despacho
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22/06/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/06/2024 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2024 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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29/04/2024 08:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/01/2024 14:09
Conclusão para despacho
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29/01/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/01/2024 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/12/2023 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/12/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/12/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2023 18:40
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/12/2023 17:33
Conclusão para despacho
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06/12/2023 17:33
Recebido os autos
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06/12/2023 14:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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06/12/2023 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/12/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/12/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/12/2023 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/11/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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07/11/2023 13:36
Conclusão para julgamento
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06/11/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/10/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/10/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/10/2023 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
24/10/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/10/2023 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2023 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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29/09/2023 14:44
Despacho - Mero expediente
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29/09/2023 13:58
Conclusão para despacho
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29/09/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/08/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2023 15:10
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 14:39
Conclusão para despacho
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28/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2023 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2023 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 16:58
Despacho - Mero expediente
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18/08/2023 14:19
Conclusão para despacho
-
18/08/2023 14:19
Processo Corretamente Autuado
-
18/08/2023 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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