04/07/2025 08:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008322-40.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: BRUNA RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 163 - 27/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 162 - 27/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 161 - 27/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
30/06/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
30/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012152025
27/06/2025 15:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012132025
27/06/2025 15:33

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194012142025
27/06/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
25/06/2025 17:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012132025
25/06/2025 17:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012142025
25/06/2025 17:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194012152025
25/06/2025 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 03:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008322-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNA RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/06/2025 15:32

Conclusão para julgamento
02/06/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 00:17

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
22/05/2025 15:18

Lavrada Certidão
19/05/2025 03:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
19/05/2025 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008322-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNA RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações abaixo, caso ainda não tenham feito: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Se foi pactuado o destacamento de honorários contratuais com a juntada do repectivo contrato; c) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; d) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
16/05/2025 13:39

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:38

Juntada - Informações
12/05/2025 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 109
12/05/2025 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 110
12/05/2025 16:36

Juntada - Informações
26/02/2025 14:21

Juntada - Informações
05/12/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
05/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/11/2024 15:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 14:33

Conclusão para decisão
19/11/2024 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
14/11/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/09/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/09/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/09/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/09/2024 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/09/2024 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/09/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/09/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
06/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2024 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
02/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:32

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 15:51

Conclusão para despacho
17/08/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/08/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/08/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 08:27

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 11:43

Conclusão para despacho
08/08/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/07/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
26/07/2024 16:49

Conta Atualizada
25/07/2024 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
25/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
17/07/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2024 16:19

Conclusão para decisão
04/07/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 14:38

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/05/2024 01:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 12:07

Conclusão para despacho
15/04/2024 12:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
15/04/2024 12:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/04/2024 12:07

Trânsito em Julgado
08/04/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/04/2024 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 18:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 127
07/03/2024 16:40

Conclusão para julgamento
07/03/2024 16:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/12/2023 13:23

Conclusão para despacho
06/12/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/11/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/11/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 13:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 15:22

Conclusão para despacho
05/06/2023 15:22

Recebido os autos
05/06/2023 14:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/06/2023 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
02/06/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2023 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/05/2023 16:40

Conclusão para julgamento
19/05/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/05/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/05/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/05/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/05/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:57

Lavrada Certidão
09/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 19:30

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 14:02

Conclusão para despacho
07/03/2023 14:02

Processo Corretamente Autuado
06/03/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00