21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0017261-43.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
19/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
25/07/2025 13:04

Protocolizada Petição
25/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00117894620258272700/TJTO
22/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755241, Subguia 114133 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
15/07/2025 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755241, Subguia 5524988
15/07/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5755241 - R$ 160,00
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0017261-43.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizado pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do ESTADO DO TOCANTINS com o escopo de obter a suspensão da exigibilidade de créditos fazendários.

Sentença prolatada no evento 60, SENT1 julgou procedente a pretensão da parte autora nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, CONFIRMO a liminar, e consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e determino ao Estado do Tocantins a suspensão dos efeitos das CDA’s e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa desde que a positivação tenha se perpetrado em virtude dos processos administrativos descritos no evento 8, DECDESPA1 em nome do autor, até o ajuizamento das execuções fiscais pertinentes.

Em petição anexada ao evento 121, MANIF1, o BANCO BRADESCO S.A. formulou pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Pois bem! Segundo inteligência do art. 32, § 2°, da Lei de Execuções Fiscais, o valor depositado nos autos devem ser convertidos em renda em favor da Fazenda Pública ou levantados para o contribuinte, a depender do deslinde da ação.

In verbis: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. É certo que o contribuinte tem direito de adiantar-se ao fisco e propor garantia do débito de forma antecipada para concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Tema Repetitivo 237 do STJ); não obstante, cumpre destacar que após a efetivação da medida cautelar, incumbe à parte autora aditar a inicial para questionar o crédito, consoante dispõe o art. 308 do CPC, senão vejamos: Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Na espécie, a pretensão da parte autora se resumiu à suspensão da exigibilidade dos créditos descritos nos autos, sem qualquer discussão acerca da legalidade ou não dos títulos executivos, cuja presunção de certeza e liquidez decorre de expressa previsão legal (art. 3° da LEF).

Outrossim, consoante se infere das informações apresentadas pelo fisco estadual no evento 112, ANEXO2, a Fazenda Pública encontra-se impedida de realizar a cobrança judicial dos débitos em razão da própria suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes das determinações proferidas nestes autos.

Sob essa perspectiva, verifica-se que a pretensão da parte autora já foi alcançada no curso da demanda, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos.

Destarte, não há o que se falar em devolução dos valores depositados à requerente, visto que não foi apresentado qualquer pedido complementar ou outra tese que ilidisse a legalidade dos créditos fiscais em questão.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em caso similar: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONVERSÃO EM RENDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DECISÃO MANTIDA.I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão em renda do depósito judicial efetuado para suspensão da exigibilidade de crédito tributário, após a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da satisfação da pretensão da parte com a concessão de tutela provisória e da ausência de posterior impugnação do débito ou de requerimento para transformação da ação em rito comum.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) definir o destino do depósito judicial efetuado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) verificar se a ausência de manifestação da parte quanto à legalidade do crédito ou ao prosseguimento da demanda legitima a conversão do depósito em favor do Fisco.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 32, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 e o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem que o depósito judicial, após o trânsito em julgado, deve ser convertido em renda da Fazenda Pública na hipótese de ausência de impugnação válida ao crédito tributário.4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que, diante da extinção do processo sem julgamento do mérito e da ausência de controvérsia sobre o débito, a conversão do depósito em renda é medida legítima.5.

A inércia da parte em prosseguir com o feito, associada à satisfação de sua pretensão pela tutela provisória concedida, autoriza a estabilização da medida e sua consequente execução em favor do ente tributante.6.

A decisão agravada encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência pacífica, inexistindo qualquer nulidade ou ilegalidade a ser sanada.IV - DISPOSITIVO7.

Recurso não provido.Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004988-17.2025.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 20:55:54) Por fim, cumpre salientar que o levantamento dos valores depositados em favor da parte autora importaria em prejuízo injustificado à Fazenda Pública, uma vez que os juros e correção monetária não incidem enquanto a exigibilidade do crédito fica suspensa mediante o depósito integral, o que se dá justamente pelo fato de o valor ser atualizado na própria conta judicial, nos termos do art. 32, § 1°, da LEF.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 121, MANIF1.

Ademais, INTIMO a Fazenda Pública para requerer o que entender ser de direito.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 16:32

Conclusão para despacho
17/06/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
06/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
06/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0017261-43.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 27/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:37

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:06

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
19/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:14

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:35

Processo Reativado
19/08/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:49

Protocolizada Petição
07/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/05/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/05/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/05/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:21

Lavrada Certidão
19/05/2023 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
19/05/2023 14:45

Baixa Definitiva
04/05/2023 18:02

Trânsito em Julgado
04/05/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/03/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/03/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/12/2022 08:46

Conclusão para despacho
02/12/2022 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/12/2022 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/12/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/11/2022 14:40

Protocolizada Petição
25/11/2022 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/11/2022 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/11/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/09/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/09/2022 20:38

Protocolizada Petição
05/09/2022 07:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/08/2022 17:45

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2022 14:46:14)
19/08/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/08/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 14:48

Conclusão para despacho
18/08/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:50

Protocolizada Petição
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2022 16:53

Protocolizada Petição
06/07/2022 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
05/07/2022 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 05/07/2022 14:08:59)
05/07/2022 14:05

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
05/07/2022 13:30

Protocolizada Petição
28/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/06/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:17

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2022 17:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/05/2022 15:17

Conclusão para despacho
16/05/2022 15:39

Protocolizada Petição
13/05/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 16:28

Conclusão para despacho
09/05/2022 16:28

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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