04/06/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:30

Trânsito em Julgado
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009981-84.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: PACINI E SEPULVIDA LTDAADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/05/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 19:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
26/03/2025 18:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/02/2025 17:31

Conclusão para despacho
13/02/2025 17:31

Lavrada Certidão
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/01/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 14:48

Conclusão para despacho
19/12/2024 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/11/2024 07:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029010722024
06/11/2024 13:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029010722024
01/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:33

Protocolizada Petição
20/09/2024 09:56

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
20/08/2024 17:35

Protocolizada Petição
15/08/2024 15:07

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
14/08/2024 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/08/2024 16:38

Conclusão para despacho
30/07/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:36

Trânsito em Julgado
20/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/05/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 16:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2024 16:14

Conclusão para decisão
19/02/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/12/2023 14:14

Publicação de Ata
01/12/2023 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 09/11/2023 16:00. Refer. Evento 29
09/11/2023 12:10

Conclusão para julgamento
09/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:02

Protocolizada Petição
27/07/2023 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/07/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2023 16:41

Protocolizada Petição
11/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 12:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 09/11/2023 16:00
12/06/2023 15:50

Conclusão para despacho
07/06/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2023 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2023 09:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
01/06/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/06/2023 14:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 01/06/2023 14:30. Refer. Evento 6
01/06/2023 14:29

Protocolizada Petição
01/06/2023 14:29

Protocolizada Petição
01/06/2023 14:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/06/2023 11:32

Protocolizada Petição
22/05/2023 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2023 12:57

Protocolizada Petição
12/05/2023 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
06/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 15:55

Protocolizada Petição
24/04/2023 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 01/06/2023 14:30
20/04/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 12:25

Conclusão para despacho
17/03/2023 12:24

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 12:23

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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