21/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001343-42.2025.8.27.2713/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória, sendo que o prazo para manifestar/embargar, a parte deixou de impugnar, conforme o evento 37.

Consigno que, em que pese a parte constituir a Defensoria Pública e esta possui prazo em dobro, quando da vinculação ao processo (evento 38), já havia transcorrido o prazo para apresentação de defesa. No mais, é preciso mencionar que, o transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, em exemplo, cito que, em caso de contestação, o porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório, o que ocorre também no caso em debate.

Nesse sentido o TJTO: DEFENSORIA PÚBLICA.

REVELIA.

PRAZO EM DOBRO.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE.

ART. 241 DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO.

DESINFLUENTE.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PARTE RÉ QUE DIRIGIA EMBRIAGADA INVADINDO A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE COMPROVADOS.

DANO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM BEM AQUILATADO. 1.

O prazo para apresentação de contestação não é do dia do cadastramento da Defensoria Pública nos autos (art. 241, do CPC), e sim a partir da citação, ou logo após a audiência conciliatória (art. 334, § 9º e 335, do CPC), ressaltando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio é da parte e não do advogado. "...O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório.

Ou seja, a norma do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo inicial." (Acórdão n.489341, 20100020162214AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2011, Publicado no DJE: 24/03/2011.

Pág.: 155). 2.

Responsabilidade civil evidenciada.

Ilícito praticado.

Dano material comprovado (art. 186, do CC).

Lucro cessante comprovado (art. 949 e 402 do CC). 3.

Requerido que trafegava na contramão de sua direção (art. 186, I, do CTB) atingindo o autor.

Requerido que dirigia embriagado (art. 306 do CTB).

Da conduta ilícita praticada verte a responsabilidade pela reparação do dano (art. 186, do CPC).4.

Dano material.

Ocorrência.

O valor fixado na sentença (R$ 30.000,00) deve ser mantido, levando-se em conta o grau de culpa - embriaguez ao volante e invasão da contramão de direção - e a gravidade da ofensa (art. 944, do CC), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não promover enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), e punir de forma pedagógica o ofensor. 5.

Recurso de apelação conhecido.

Negado provimento.(TJTO , Apelação Cível, 0001699-27.2018.8.27.2731, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 04/08/2021, juntado aos autos em 17/08/2021 09:30:03) Assim, embora devidamente citada, a parte requerida não cumpriu a obrigação objeto do título que instrui a presente, tampouco ofereceu embargos monitórios, razão pela qual DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 702, § 8º).

Por conseguinte: 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal, promova a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC; 2) decorrido o prazo acima sem o cumprimento da providência determinada, venham os autos conclusos; 3) atendida, contudo, a determinação constante do item 1, INTIME-SE a parte requerida/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento espontâneo do débito exequendo, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), além de honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, penhora e expropriação de bens (CPC, art. 523, § 1º); 4) ocorrendo a hipótese do item 3, advirta-se a parte requerida/executada que, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá a mesma apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo acima (CPC, art. 525, “caput”).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data registrada pelo sistema e-Proc.
18/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:26

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
17/07/2025 17:37

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:37

Conclusão para decisão
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 13:35

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:43

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0001343-42.2025.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 26/05/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2025 14:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 13:20

Conclusão para decisão
11/04/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688356, Subguia 90179 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 368,81
03/04/2025 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688355, Subguia 90098 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 582,41
01/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688356, Subguia 5492163
01/04/2025 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688355, Subguia 5492156
31/03/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
31/03/2025 16:44

Lavrada Certidão
31/03/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5688356 - R$ 368,81
31/03/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5688355 - R$ 517,16
31/03/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
31/03/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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