TJTO - 0008700-59.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0008700-59.2024.8.27.2729/TO RÉU: REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDAADVOGADO(A): AMANDA SOARES DE FREITAS (OAB TO013333) DESPACHO/DECISÃO RECEBO o pedido constante no evento 83, EMENDAINIC1, como emenda à inicial (art. 700, §5º do CPC) Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível". Após, INTIME-SE a parte requerida para CONTESTAÇÃO.
Cumpra-se.
Palmas, 28/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
28/08/2025 22:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 22:37
Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
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28/08/2025 17:35
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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22/08/2025 17:41
Conclusão para decisão
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08/08/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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07/08/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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23/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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23/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0008700-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDAADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)RÉU: REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDAADVOGADO(A): AMANDA SOARES DE FREITAS (OAB TO013333) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes.
Prazo: 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
22/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:15
Despacho - Mero expediente
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22/07/2025 12:01
Conclusão para despacho
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21/07/2025 15:56
Lavrada Certidão
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21/07/2025 15:41
Processo Reativado - para novo julgamento
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23/06/2025 13:30
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00087005920248272729/TJTO
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008700-59.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008700-59.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)APELADO: REALMAIA TURISMO E CARGAS (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA SOARES DE FREITAS (OAB TO013333) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.
CONVERSÃO OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTO COMUM.
SENTENÇA DESCONSTITUIÍDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta pela autora, sob fundamento de insuficiência da prova escrita, sem oportunizar a conversão do procedimento para o comum, conforme art. 700, §5º, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se, diante de dúvida quanto à suficiência da prova escrita para a ação monitória, o magistrado deveria oportunizar a conversão para o procedimento comum antes de extinguir o feito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A documentação apresentada (ordens de serviço e recibos) configura início de prova suficiente para instruir a ação monitória. 4.
O artigo 700, §5º, do CPC impõe a intimação do autor para adaptação da inicial ao procedimento comum, em caso de dúvida quanto à idoneidade da prova escrita. 5.
A extinção do feito sem a prévia oportunidade de emenda da inicial viola os princípios do contraditório e da cooperação processual. 6.
Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a necessidade de observância do art. 700, §5º, do CPC para preservação da utilidade do processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1.
Havendo dúvida sobre a idoneidade da prova escrita apresentada na ação monitória, o magistrado deve oportunizar a conversão do procedimento para o comum, conforme previsto no art. 700, §5º, do CPC, sob pena de nulidade da sentença extintiva.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 700, §5º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC 0023652-14.2022.8.27.2729, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 12.03.2025; TJTO, ApC 0003761-63.2020.8.27.2733, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 17.04.2024; TJTO, ApC 0000681-22.2023.8.27.2722, Rel.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.02.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos à origem, para que o juízo observe e adote as providências contida no art. 700, § 5º do CPC, dando regular prosseguimento no feito.
Sem honorários recursais ante o provimento do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
08/04/2025 16:43
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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25/03/2025 23:44
Decisão - Outras Decisões
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25/03/2025 16:08
Conclusão para decisão
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05/03/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/02/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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18/02/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/02/2025 12:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5661493, Subguia 79875 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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17/02/2025 10:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5661493, Subguia 5478546
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17/02/2025 10:32
Juntada - Guia Gerada - Apelação - PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA - Guia 5661493 - R$ 230,00
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11/02/2025 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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16/01/2025 23:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 23:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/01/2025 10:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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22/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/11/2024 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 13:38
Conclusão para julgamento
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12/11/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/11/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/11/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 14:40
Protocolizada Petição
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29/10/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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16/10/2024 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2024 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/10/2024 17:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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02/09/2024 14:48
Conclusão para julgamento
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27/08/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/08/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
14/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2024 16:53
Despacho - Mero expediente
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05/08/2024 18:22
Conclusão para despacho
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05/08/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 15:11
Protocolizada Petição
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27/06/2024 00:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 15:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2024 14:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2024 14:38
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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28/05/2024 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 17:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedido Carta pelo Correio - 07/05/2024 16:11:46)
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13/05/2024 15:45
Lavrada Certidão
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13/05/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 15:08
Despacho - Mero expediente
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30/04/2024 13:49
Conclusão para despacho
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17/04/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416459, Subguia 16225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 473,34
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17/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416460, Subguia 15777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 398,94
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15/04/2024 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/04/2024 11:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416460, Subguia 5383686
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11/04/2024 11:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416459, Subguia 5383685
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/03/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 12:03
Processo Corretamente Autuado
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08/03/2024 12:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/03/2024 12:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/03/2024 09:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416460, Subguia 5383686
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08/03/2024 09:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416459, Subguia 5383685
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08/03/2024 09:15
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA - Guia 5416460 - R$ 398,94
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08/03/2024 09:15
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA - Guia 5416459 - R$ 473,34
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08/03/2024 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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